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Ações Judiciais

EXECUÇÃO PARA RECEBER ATRASADOS DO NÍVEL SUPERIOR

Processo : 024.10.016931-7 Petição Inicial : 201000535066 Situação : Tramitando Ação : Obrigação de Fazer Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 01/06/2010 Vara : VITÓRIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Distribuição Data : 01/06/2010 10:49 Motivo : Distribuição por sorteio Partes do Processo Requerente ASSOCIACAO DOS PERITOS ...

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MI 670 – GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

OBS.: Este Mandado de Injunção também foi feito pelo atual Presidente da APPES, Antônio Tadeu, e assinado pelo Dr. Homero Mafra e pelo Dr. Admilson Belchior. Esse Mandado de Injunção é considerado um paradigma nos meios jurídicos, pois foi a partir dele que o Supremo Tribunal Federal passou a dar ...

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