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LEIS

janeiro, 2019

  • 16 janeiro

    DECRETO Nº 9.685 – POSSE DE ARMA DE FOGO

    Publicado em: 15/01/2019 | Edição: 10-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas ...

dezembro, 2018

  • 27 dezembro

    DECRETO Nº 9.630/2018 – PLANO NACIONAL SEG. PÚBLICA

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ...

  • 6 dezembro

    RETIFICAÇÃO DECRETO 4322-R(2018) – ORGANIZAÇÃO DEPº IDENTIFICAÇÃO

    ABAIXO DA RETIFICAÇÃO, A ESTRUTURA COMPLETA DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: 1) Gabinete do Chefe do Departamento 1.1) Seção da Tecnologia da Informação na Área de Identificação 2) Serviço de Perícia Interna e Externa 2.1) Seção AFis Criminal 2.2) Seção de Laboratório de Papiloscopia Forense 2.3) Seção de Laboratório de Necropapiloscopia Forense 2.4) Seção de ...

  • 4 dezembro

    LEI Nº 13.726/2018 – Dispensa reconhecimento de firma

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. Mensagem de veto Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que ...

novembro, 2018

agosto, 2018

  • 31 agosto

    LEI FEDERAL 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA MARCO CIVIL (LEI 12965/14)

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

  • 31 agosto

    LEI FEDERAL 12965/2014 – USO DA INTERNET NO BRASIL/MARCO CIVIL

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. VigênciaRegulamento (Vide Lei nº 13.709, de 2018)        (Vigência) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...

  • 31 agosto

    DECRETO 4277-R/2018 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA PC/ES)

    DECRETO Nº 4277-R, DE 05 DE JULHO DE 2018. Estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES, com as respectivas Unidades Policiais, nos termos previstos na Lei Complementar nº 04, de 15/01/1990, com alterações da Lei Complementar nº 892, de 08/06/2018. O GOVERNADOR ...

  • 31 agosto

    DECRETO 4276-R/2018 (INSALUBRIDADE)

    LINK: http://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:8/e:4143 DECRETO Nº 4276-R, DE 05 DE JULHO DE 2018. Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.750, de 16/10/2017, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO ...

  • 31 agosto

    DECRETO 9489/2018 – REGULAMENTA SUSP

    Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O PRESIDENTE DA ...