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LEIS

junho, 2020

  • 9 junho

    DECRETO Nº 4670-R, 08/06/2020

    Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP, instituída pela Lei Complementar nº 690, de 08/05/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 3.958-R, de 31/03/2016, da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES, estabelecida pelo Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, ...

janeiro, 2020

  • 6 janeiro

    Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime”

    LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de vetoVigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º  Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Art. 2ºO Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...

  • 6 janeiro

    Lei 13.869/19 – Abuso de Autoridade

    LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Mensagem de vetoVigênciaPromulgação partes vetadasTexto compilado Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 ...

janeiro, 2019

  • 16 janeiro

    DECRETO Nº 9.685 – POSSE DE ARMA DE FOGO

    Publicado em: 15/01/2019 | Edição: 10-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas ...

dezembro, 2018

  • 27 dezembro

    DECRETO Nº 9.630/2018 – PLANO NACIONAL SEG. PÚBLICA

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ...

  • 6 dezembro

    RETIFICAÇÃO DECRETO 4322-R(2018) – ORGANIZAÇÃO DEPº IDENTIFICAÇÃO

    ABAIXO DA RETIFICAÇÃO, A ESTRUTURA COMPLETA DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: 1) Gabinete do Chefe do Departamento 1.1) Seção da Tecnologia da Informação na Área de Identificação 2) Serviço de Perícia Interna e Externa 2.1) Seção AFis Criminal 2.2) Seção de Laboratório de Papiloscopia Forense 2.3) Seção de Laboratório de Necropapiloscopia Forense 2.4) Seção de ...

  • 4 dezembro

    LEI Nº 13.726/2018 – Dispensa reconhecimento de firma

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. Mensagem de veto Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que ...

novembro, 2018

agosto, 2018

  • 31 agosto

    LEI FEDERAL 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA MARCO CIVIL (LEI 12965/14)

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...

  • 31 agosto

    LEI FEDERAL 12965/2014 – USO DA INTERNET NO BRASIL/MARCO CIVIL

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. VigênciaRegulamento (Vide Lei nº 13.709, de 2018)        (Vigência) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...