Gabinete …………. 3137 9144 Fax …………. 3137 9094 Recepção / Apoio …………. 3137 9095

Presidência da República   Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...

Gabinete …………. 3132 1924 Fax …………. 3132 1923 Protocolo …………. 3132 1927 Divisão de Acompanhamento Funcional DAF …………. 3132 1925 Divisão de Acompanhamento Processual DAP …………. 3132 1928 Cartório Corregedor …………. 3132 1926 Sala de Investigação …………. 3132 1938 Disque Denúncia …………. 181

Gabinete Delegado Chefe de Polícia …………. 3137 9087 Chefe de Gabinete ………….    3137 9084 Recepção …………. 3137 9087 – 3137 9089 Fax / Protocolo do Gabinete …………. 3137-9090 Apoio ………….    3137 9086 – 3137 9088 Assessoria Técnica …………. 3137 9085 Assessoria de Informações ………….    3137 9106 – 3137 9107 – ...

POLÍCIA CIVIL…………………………………………………147CENTRAL TEL. GERAL………………………….3137-9000

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.   (…)   Art. 16.  Os arts. 1o e 2o e os §§ 1o e 2o do art. 3o da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a ...

OBS.: Sabe por que o Espírito Santo ficou de fora do lançamento do  RIC? (resposta abaixo, no final das duas matérias do site do Ministério da Justiça) Primeiras localidades a receber o cartão RIC em 2010 estão definidas Brasília, 20/10/2010 (MJ) A partir de dezembro deste ano começam a ser expedidos os ...

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos   DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010.     Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.     O ...

LEI COMPLEMENTAR N.º 109   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes.   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   TÍTULO I DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ...

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos  LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985    Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...