LEI COMPLEMENTAR Nº 236     Inclui §§ 6º e 7º no artigo 4º da Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1992, publicada em 10 de janeiro de 1992.     O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia ...

Disciplina a realização do exame de identificação humana através do DNA, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. * Reproduzida no D.O. de 12/04/02. * Capítulo II, Arts. 11 a 20 promulgados e publicados no D.O. de 09/12/02. * Ver Portaria da SESP nº 035-R/06, (D.O. de 21/07/06) ...

Altera denominação e outros dispositivos legais referentes a carreira de Fotógrafo Criminal da Policia Civil. * Promulgada. * Altera o Anexo Único da Lei nº 6747/02. * Sob ADIN 2834 – aguardando julgamento do mérito. LEI Nº 7.385   Altera denominação e outros dispositivos legais referentes à carreira de Fotógrafo ...

LEI Nº 7.419   Altera dispositivos legais referentes à carreira de Agente de Polícia da Polícia Civil.     O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Ramos, seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos do art. 66, ...

LEI N 8 279     Cria Indenização por Acidente em Serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil e dá outras providências.     O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 412 Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira de delegados de polícia e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica instituída, ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 422     Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Perito Bioquímico-toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carreira de policial civil e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a ...

  LEI COMPLEMENTAR Nº 439   Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para o cargo de Agente de Polícia Civil da carreira de policial civil.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   ...

  LEI COMPLEMENTAR Nº. 446     Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia Médico Legal, da carreira de policial civil.     O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber ...

    LEI COMPLEMENTAR Nº 531   Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal da carreira de policial civil.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a ...