COBRAPOL ENTRA COM RECLAMAÇÃO NO STF PARA GARANTIR INTEGRALIDADE

O objetivo da Reclamação é fazer com que o Estado do Espírito Santo cumpra as decisões do STF, relativas ao direito dos policiais civis se aposentarem com 30 anos de serviço e com integralidade salarial.

A Confederação Brasileira dos Policiais Civis – COBRAPOL ingressou com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal, objetivando garantir que o Estado do Espírito Santo cumpra as decisões judiciais daquela Corte que não vêm sendo obedecidas pelo Governo capixaba.

Além de desobedecer as decisões do STF, o Governo capixaba vem tratando os policiais civis de forma ignominiosa, não aplicando aos integrantes da categoria as disposições da Lei Complementar nº 51/85, declarada pelo STF como recepcionada pela Constituição e que deve ser aplicada à aposentadoria dos policiais, nos seguintes termos:

 “Art.1º – O funcionário policial será aposentado:

        I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;”

 O STF já declarou várias vezes que a LC 51 deve ser aplicada à aposentadoria dos policiais civis, mas o Governo capixaba ignora literalmente as decisões da maior Corte de Justiça do País. Enquanto isso, muitos policiais estão trabalhando obrigados, mesmo podendo estar em suas residências aposentados na forma da legislação. 

Dias atrás, publicamos matéria retratando o sofrimento de quatro policiais que faleceram sem conseguir alcançar o direito de aposentadoria, mesmo contando eles com os 30 anos de polícia determinados pela LC 51 e pelo STF.

Uma situação aviltante que submete os policiais e seus dependentes ao arbítrio de um Governo carrasco!

Segue imagem da petição do Cobrapol: