{"id":1279,"date":"2011-06-23T16:52:57","date_gmt":"2011-06-23T16:52:57","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/index.php\/2011\/06\/23\/relatorio-final-do-projeto\/"},"modified":"2011-06-23T16:52:57","modified_gmt":"2011-06-23T16:52:57","slug":"relatorio-final-do-projeto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/relatorio-final-do-projeto\/","title":{"rendered":"RELAT\u00d3RIO FINAL DO PROJETO"},"content":{"rendered":"

\tSENADO FEDERAL<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\tGabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\tPARECER Nº , DE 2011<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tDa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E <\/font>CIDADANIA, sobre o Substitutivo da Câmara dos <\/font>Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de <\/font>2009 (nº 5.649, na Câmara dos Deputados), da <\/font>Senadora Ideli Salvatti, que <\/font>dispõe sobre a condição <\/font><\/i>de perito oficial dos papiscoloscopistas em suas <\/font><\/i>perícias específicas e dá outras providências<\/font><\/i>.<\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tRELATOR: Senador <\/font><\/font>DEMÓSTENES TORRES<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tI – RELATÓRIO<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\tA proposição sob exame nasceu do Projeto de Lei do Senado <\/font><\/font>(PLS) nº 244, de 2009, da Senadora Ideli Salvatti, que logrou ser aprovado, na <\/font><\/font>sua redação original, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, <\/font><\/font>em decisão terminativa, na reunião de 24 de junho de 2009.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tO texto encaminhado à Câmara dos Deputados estabelecia que, <\/font><\/font>respeitadas a iniciativa legislativa e a competência do Poder Executivo a que <\/font><\/font><\/i>estejam vinculados, são peritos oficiais para fins cíveis e criminais, nas suas <\/font><\/font><\/i>áreas específicas, os papiloscopistas e demais servidores públicos com <\/font><\/font><\/i>denominações equivalentes, que exerçam atividades de perícias <\/font><\/font><\/i>papiloscópicas e necropapiloscópicas<\/font><\/font><\/i>.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tPrevia-se, ainda, que <\/font><\/font>no exercício da atividade de perícia oficial <\/font><\/font><\/i>do papiloscopista lhe é assegurada autonomia técnica e científica, exigido <\/font><\/font><\/i>concurso público com formação de nível superior <\/font><\/font><\/i>e que esses profissionais <\/font><\/font>que tivessem ingressado no serviço público sem exigência do diploma de <\/font><\/font>curso superior até a data da entrada em vigor da lei que se originasse da <\/font><\/font>proposição continuariam a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as<\/font><\/font><\/p>\n

\tquais se habilitaram.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tNa Casa Revisora, a proposição foi autuada como Projeto de Lei <\/font><\/font>(PL) nº 5.649, de 2009. Após apreciação nas Comissões de Trabalho, de <\/font><\/font>Administração e Serviço Público e na Constituição e Justiça e de Cidadania <\/font><\/font>daquela Casa, o texto sofreu alterações, tendo ficado na forma do Substitutivo <\/font><\/font>da Câmara dos Deputados (SCD), que ora se aprecia.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tAlém de alterações redacionais, essencialmente o Substitutivo da <\/font><\/font>Câmara dos Deputados introduz dispositivo para definir que <\/font><\/font>são peritos <\/font><\/font><\/i>oficiais para fins cíveis e criminais, nas suas áreas específicas, os <\/font><\/font><\/i>papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações <\/font><\/font><\/i>equivalentes, que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e <\/font><\/font><\/i>necropapiloscópicas<\/font><\/font><\/i>.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tO que motivou a Senadora Ideli Salvatti a apresentar o PLS nº <\/font><\/font>244, de 2009, foi a não inclusão da categoria dos papiloscopistas no rol dos <\/font><\/font>peritos oficiais criminais, definido pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº <\/font><\/font>204, de 2008, que deu origem à Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tCumpre relembrar que, na oportunidade em que foi apreciado o <\/font><\/font>PLC, os papiloscopistas não foram incluídos no rol dos peritos porque <\/font><\/font>eventual emenda no texto da proposição obrigaria seu retorno à casa <\/font><\/font>iniciadora, o que traria prejuízo às demais categorias de peritos e ao seu <\/font><\/font>trabalho específico. Optou-se, então, por dar origem à nova proposição, como <\/font><\/font>foi afinal feito pela iniciativa da Senadora Ideli Salvatti.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tA justificação do PLS demonstra claramente a relevância das <\/font><\/font>atividades desenvolvidas pelos papiloscopistas da polícia, que contribuem <\/font><\/font>decisivamente para a elucidação de diversos delitos, como os que estão lá <\/font><\/font>citados e que aqui reproduzo: <\/font><\/font>carta bomba ao Itamaraty (1995); roubo de <\/font><\/font><\/i>barras de ouro no Aeroporto de Brasília (2003); furto no edifício do Banco <\/font><\/font><\/i>Central no Ceará (2005); furto de cocaína e de euros da Superintendência da <\/font><\/font><\/i>Polícia Federal no Rio de Janeiro (2005); caso do “Homem-Aranha” na <\/font><\/font><\/i>Câmara dos Deputados (2001); incêndio criminoso no alojamento de negros <\/font><\/font><\/i>africanos na Universidade de Brasília (2008); arrombamento e furto na <\/font><\/font><\/i>Comissão de Minas e Energia da Câmara de Deputados (2005); estupro <\/font><\/font><\/i>resolvido com impressões em preservativo pela Polícia Civil do Distrito <\/font><\/font><\/i>Federal (2008); furto de notebooks em contêiner da Petrobras (2008)<\/font><\/font><\/i>. Isso <\/font><\/font>sem falar na atividade das perícias necropapiloscópicas, imprescindível para a <\/font><\/font>identificação de corpos.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tII – ANÁLISE<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\tObservo que o texto do SCD representa um aprimoramento em <\/font><\/font>relação ao texto do PLS aprovado em 2009 por esta Comissão, sem alterar sua <\/font><\/font>essência. Pode-se dizer que, apesar da mudança de forma, o SCD promove a <\/font><\/font>modificação legislativa almejada pelo PLS.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tOs requisitos de constitucionalidade, juridicidade e <\/font><\/font>regimentalidade, foram anteriormente apreciados e permanecem atendidos <\/font><\/font>pelo substitutivo.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tNo mérito, como bem destacaram os relatores do PLS, Senador <\/font><\/font>Jayme Campos, e do PL, Deputado Décio Lima, a proposição é meritória e, <\/font><\/font>uma vez aprovada, contribuirá para o aperfeiçoamento da legislação <\/font><\/font>processual penal.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tCuida-se verdadeiramente de reconhecer a oficialidade daqueles <\/font><\/font>que atuam também na esfera penal, garantindo-se assim a validade dos laudos <\/font><\/font>de perícia papiloscópica e necropapiloscópica, que instruem inquéritos <\/font><\/font>policiais e processos criminais, conferindo-lhes autonomia técnica e científica <\/font><\/font>indispensáveis para a produção da prova pericial de forma imparcial.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tIII – VOTO<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\tPelo exposto, voto pela <\/font><\/font>aprovação <\/font><\/font><\/b>do Substitutivo da Câmara <\/font><\/font>dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.<\/font><\/font><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tSala da Comissão,<\/font><\/font><\/p>\n

\tPresidente<\/font><\/font><\/p>\n

\tRelator<\/font><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PARECER Nº , DE 2011   Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009 (nº 5.649, na Câmara dos Deputados), da Senadora Ideli Salvatti, que dispõe sobre a condição de perito oficial …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1279"}],"collection":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1279"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1279\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}