{"id":1511,"date":"2011-11-11T22:27:25","date_gmt":"2011-11-11T22:27:25","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/index.php\/2011\/11\/11\/recomendacao-0032011-mpes\/"},"modified":"2011-11-11T22:27:25","modified_gmt":"2011-11-11T22:27:25","slug":"recomendacao-0032011-mpes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/recomendacao-0032011-mpes\/","title":{"rendered":"RECOMENDA\u00c7\u00c3O 003\/2011 – MP\/ES"},"content":{"rendered":"
\"justiaMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO <\/strong><\/div>\n

 <\/p>\n

GECAP- GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL <\/strong><\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O 003\/2011<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n


O GECAP \u2013 Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial, representado por seu Promotor de Justi\u00e7a Coordenador, por designa\u00e7\u00e3o do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, conferidas pelos artigos: 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 26, incisos I e V, da Lei n\u00ba 8.625\/93; 27, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 95\/97; CNMP – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 28 de maio de 2007; Ato n\u00ba 001\/2004-PGJ-MPES; Atos 15\/2010-PGJ-MPES e N\u00ba 003\/2011-PGJ-MPES.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

CONSIDERANDO que cumpre ao Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer o controle da legalidade dos atos policias, em quaisquer inst\u00e2ncias, zelando pela perfeita harmonia dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, dirimindo conflitos e d\u00favidas para o bom resultado das atividades fins;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que a investiga\u00e7\u00e3o policial civil \u00e9 resultado submetido, exclusivamente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, possibilitando os caminhos subseq\u00fcentes da persecu\u00e7\u00e3o penal para a busca da reprova\u00e7\u00e3o do fato delituoso no poder Judici\u00e1rio; <\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO que o cidad\u00e3o, autuado ou investigado, \u00e9 destinat\u00e1rio de direitos e garantias fundamentais, tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual penal; cumprindo, a todos os agentes p\u00fablicos policiais, a fiel observ\u00e2ncia de tais preceitos;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que a ilegitimidade das a\u00e7\u00f5es policiais, bem como a inobserv\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es de cada agente policial, resultam em preju\u00edzo ou ilicitude da prova colhida, frustrando a a\u00e7\u00e3o penal por viola\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais (art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais\u201d \/ art\u00b0 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos\u201d);<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que a legisla\u00e7\u00e3o vigente defere a determinados \u00f3rg\u00e3os, respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, a compet\u00eancia para a investiga\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria, especificando como destinat\u00e1rios de tais relevantes deveres constitucionais: a Pol\u00edcia Federal, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o e entes federais e, nos Estados Federados e seus entes, a Pol\u00edcia Civil;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que \u00e9 a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (art. 144, CF) de atua\u00e7\u00e3o repressiva, agindo, em regra, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es, na busca por elementos para a apura\u00e7\u00e3o da autoria e a constata\u00e7\u00e3o da 
materialidade delitiva, requerendo aos Ju\u00edzos Criminais, as medidas cautelares necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos delituosos;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que o papel da Pol\u00edcia Civil adv\u00e9m do art. 144, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verbis: \u201c\u00c0s Pol\u00edcias Civis, dirigidas por Delegados de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares”;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que a pol\u00edcia judici\u00e1ria tem a fun\u00e7\u00e3o primordial e exclusiva da elabora\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, pe\u00e7a informativa que, em que pese ser considerada “dispens\u00e1vel” ao ju\u00edzo de valor do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 instrumento e fonte organizada pr\u00e9-processual de provas, para a futura a\u00e7\u00e3o penal e base para persecu\u00e7\u00e3o pena que busca hipot\u00e9tica condena\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que o resultado do Inqu\u00e9rito Policial \u00e9 resultado de trabalho l\u00f3gico, com base t\u00e9cnico-cient\u00edfica; e sempre norteado pela legalidade estrita (art. 37, CRFB 1988), instru\u00eddo com elementos de materialidade, como laudos, per\u00edcias, depoimentos, boletim de pregressamento do investigado;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 144, \u00a75\u00ba, prev\u00ea que, “\u00e0s policiais militares cabem \u00e0 pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, exclusivamente\u201d; jamais a postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias invasivas como cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, das quais pode resultar o indiciamento de pessoas e apreens\u00e3o de propriedades privadas, situa\u00e7\u00f5es em que o conhecimento de Direito e das garantias constitucionais \u00e9 fundamental;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que o C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro estipula que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ser\u00e1 exercida por autoridades policiais no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 por fim a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria (art. 4\u00ba, CPP) e que, logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1 tomar uma s\u00e9rie de medidas (art. 6\u00ba, CPP), todas em prol da elucida\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do fato investigado, cujo instrumento procedimental vem a se consubstanciar no inqu\u00e9rito policial;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que nos artigos 4\u00ba \u201cusque\u201d 22, 125, 240, \u00a7 1\u00ba e 241, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, h\u00e1 expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 tais prerrogativas investigativas da Autoridade Policial que se traduz nas fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos Excelent\u00edssimos Senhores Delegados de Pol\u00edcia Civil;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que a legisla\u00e7\u00e3o penal militar limita as fun\u00e7\u00f5es de Policia Judici\u00e1ria Militar, aos \u00f3rg\u00e3os da Corregedoria de Pol\u00edcia Militar, quando investigam a conduta de servidores militares, pra\u00e7as e oficiais, restringindo-se a postula\u00e7\u00e3o processual, exclusivamente, ao Ju\u00edzo da Auditoria Militar (art. 8\u00ba do CPPM – arts. 124\/125 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); <\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO que n\u00e3o cabe a Pol\u00edcia Militar, a investiga\u00e7\u00e3o de crimes comuns, simples ou complexos, que n\u00e3o envolvam policiais militares no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es; sendo obriga\u00e7\u00e3o legal, por imperativo constitucional que distribui e atribui as fun\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias, a notifica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias de crimes, diretamente, aos \u00f3rg\u00e3os de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, especialmente, as Delegacias Especializadas e os Grupos de Investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o dos fatos, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, diretamente;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que as fun\u00e7\u00f5es da Diretoria de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar se restringem ao contexto legal e operacional de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n


CONSIDERANDO que s\u00e3o procedentes por fatos not\u00f3rios, instru\u00eddos em peti\u00e7\u00e3o; divulgados pela imprensa na cr\u00f4nica policial e, finalmente, contatados pelo GECAP; as reclama\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do SINDELPO \u2013 Sindicato de Delegados de Pol\u00edcia e Superintendente de Pol\u00edcia Prisional, Doutor Ismael Forattini, dando conta de ocorr\u00eancias que desvirtuam as fun\u00e7\u00f5es constitucionais da Pol\u00edcia Militar e invadem as exclusivas da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n


RESOLVE RECOMENDAR <\/strong><\/p>\n

Aos Excelent\u00edssimos Senhores: Corregedor Geral da Pol\u00edcia Militar; Comandantes de Batalh\u00f5es; Comandantes de Companhias Independentes; ao Diretor de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar que, doravante, fa\u00e7am aos Senhores Oficiais e Pra\u00e7as, observarem as seguintes balizas legais de procedimentos:<\/strong><\/p>\n


1. Que se abstenham de requerer, em ju\u00edzo comum e em sede de apura\u00e7\u00e3o de fato t\u00edpico comum, quaisquer cautelares previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual penal e especial, A SABER: busca e apreens\u00e3o; pris\u00f5es, intercepta\u00e7\u00e3o de dados e conversas telef\u00f4nicas, correspond\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais, cuja postula\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 exclusiva de Delegados da Pol\u00edcia Civil;<\/strong><\/p>\n


2. Que, em caso de constata\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de crimes comuns, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante delito, proceda, mediante a observ\u00e2ncia dos protocolos de seguran\u00e7a e compartimenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a comunica\u00e7\u00e3o dos fatos a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, adequando, o direcionamento, \u00e0s Delegacias de Pol\u00edcia Especializadas e, quando necess\u00e1rio, ao GETI \u2013 Grupo Executivo de Trabalho Investigativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n


3. Que, em caso de constata\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de bando, quadrilha, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e n\u00e3o poss\u00edvel \u00e0 pris\u00e3o em flagrante delito, sejam os fatos sejam relatados, em especial, ao NUROC \u2013 N\u00facleo de Repress\u00e3o as Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, integrado ao Gabinete do Excelent\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Ordem Social e, obrigatoriamente, ao GETI \u2013 Grupo Executivo de Trabalho Investigativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n


4. Que observem, em caso de constata\u00e7\u00e3o de envolvimento de servidor policial civil, na pr\u00e1tica de conduta delituosa, a comunica\u00e7\u00e3o dos fatos, ao Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Pol\u00edcia Civil, bem como ao GETI – Grupo Executivo de Trabalho Investigativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n


5. Constituem abuso de autoridade e usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o: a condu\u00e7\u00e3o de pessoa civil atuada em flagrante delito, bem como sua reten\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio, em qualquer unidade militar, Batalh\u00e3o, Companhia e Posto de Vigil\u00e2ncia ou Patrulha, n\u00e3o sendo justific\u00e1vel qualquer pondera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n


6. Deve proceder a autoridade policial militar respons\u00e1vel pela ocorr\u00eancia, o imediato encaminhamento do autuado, ap\u00f3s a pris\u00e3o, ao Departamento de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ou Delegacia de Plant\u00e3o para lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante quando, obrigatoriamente, sob pena de omiss\u00e3o penalmente relevante, em caso de suspeita de pr\u00e1tica de les\u00f5es, dever\u00e1 o Delegado de Pol\u00edcia encaminhar o autuado a exame de les\u00f5es corporais ou informar, no ato do recebimento da ocorr\u00eancia, a inexist\u00eancia daquelas; <\/strong><\/p>\n

7. No caso de ocorr\u00eancia ou constata\u00e7\u00e3o de crimes praticados em detrimento de pessoas, bens, servi\u00e7os da Uni\u00e3o, especificados na legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a autoridade policial militar respons\u00e1vel pela ocorr\u00eancia ou relato dos fatos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante delito, relatar os fatos a Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal;<\/strong><\/p>\n


8. As recomenda\u00e7\u00f5es aqui expedidas n\u00e3o se confundem com o cumprimento de ordem judicial expedida pela autoridade competente, para cumprimento de mandado de pris\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o, expressamente dirigidos \u00e0 autoridade policial militar (art. 289-A, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal);<\/strong><\/p>\n


9. Sempre que necess\u00e1rio e ao crit\u00e9rio do Comandante da Unidade Militar, os fatos delituosos contatados em rotina operacional, bem como os relatados pela Pol\u00edcia Reservada, dever\u00e3o ser comunicados ao Promotor de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00f5es para conhecimento, para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que julgar cab\u00edveis, bem como ao GETI \u2013 Grupo Executivo de Trabalho Investigativo;<\/strong><\/p>\n


Comunique-se ao Comando Geral, e a Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Militar, para que, no prazo de 30 (trinta) dias notifiquem os Senhores Comandantes de todas as unidades militares, da necessidade de observ\u00e2ncia de todas as recomenda\u00e7\u00f5es contidas no presente instrumento. <\/strong><\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia aos Excelent\u00edssimos Senhores Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Ordem Social, Delegado Chefe de Pol\u00edcia Civil e Corregedor Geral da Pol\u00edcia Civil.<\/strong><\/p>\n


Encaminhe-se c\u00f3pia da presente recomenda\u00e7\u00e3o, para ci\u00eancia ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Corregedor do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como, do Senhor Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Coordenador das Varas Criminais, para conhecimento de todos os Magistrados Criminais.<\/strong><\/p>\n


Comunique-se, ao Excelent\u00edssimo Senhor Procurador Geral de Justi\u00e7a, para conhecimento, bem como, via e-mail\/of\u00edcio, aos Excelent\u00edssimos Senhores Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n


Notifique-se, finalmente, com c\u00f3pia, aos Excelent\u00edssimos Senhores Delegados de Pol\u00edcia, Superintendente de Pol\u00edcia Prisional, Ismael Forattini Peixoto de Lima e Presidente do SINDELPO-ES, Sergio do Nascimento Lucas.<\/strong><\/p>\n


Vila Velha, 27 de outubro de 2011. 
Jean Claude Gomes de Oliveira 
Promotor de Justi\u00e7a Coordenador 
GECAP \u2013 CRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO    GECAP- GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL  RECOMENDA\u00c7\u00c3O 003\/2011   O GECAP \u2013 Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial, representado por seu Promotor de Justi\u00e7a Coordenador, por designa\u00e7\u00e3o do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, conferidas pelos artigos: 129 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1510,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1511"}],"collection":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1511"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1511\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1510"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}