{"id":1621,"date":"2012-01-09T12:37:43","date_gmt":"2012-01-09T12:37:43","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/index.php\/2012\/01\/09\/promocao-automatica-para-pcs-do-df-vira-realidade\/"},"modified":"2012-01-09T12:37:43","modified_gmt":"2012-01-09T12:37:43","slug":"promocao-automatica-para-pcs-do-df-vira-realidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/promocao-automatica-para-pcs-do-df-vira-realidade\/","title":{"rendered":"PROMO\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA PARA PC’S DO DF VIRA REALIDADE"},"content":{"rendered":"

Policiais e bombeiros militares e delegados e policiais civis do Distrito Federal obt\u00eam novas conquistas junto aos seus governantes <\/em><\/span><\/h3>\n

\"promooQuando governo quer de fato valorizar seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 bem f\u00e1cil!<\/strong><\/em><\/p>\n

Fonte: Blog do Elimar Cortes <\/p>\n

O Governo do Distrito Federal (DF) e as pol\u00edcias do DF alcan\u00e7aram uma grande vit\u00f3ria no final de 2011. A presidenta Dilma Rousseff (PT) assinou decreto que altera os crit\u00e9rios da progress\u00e3o funcional da Pol\u00edcia Civil. O pagamento de duas gratifica\u00e7\u00f5es \u2013 tri\u00eanio e quinqu\u00eanio \u2013 passa a ser feito mensalmente para policiais civis e delegados do DF, como j\u00e1 ocorre com a Pol\u00edcia Federal. No final desta reportagem, a \u00edntegra do decreto presidencial que proporciona melhorias para os policiais civis do Distrito Federal.<\/p>\n

Policiais militares e bombeiros tamb\u00e9m tiveram conquistas neste fim de ano. O governador Agnelo Queiroz (PT) assinou dois decretos que reconhecem d\u00edvidas das gest\u00f5es anteriores com pessoal e encargos, al\u00e9m de autorizar o pagamento dos valores devidos a partir da folha de janeiro.<\/p>\n

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O Decreto n\u00ba 7.652, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 23 de dezembro, \u00e9 fruto de intensa negocia\u00e7\u00e3o entre o Governo do Distrito Federal e o Minist\u00e9rio do Planejamento para garantir que a progress\u00e3o funcional da Pol\u00edcia Civil do DF seja igual \u00e0 da Pol\u00edcia Federal. O pagamento do tri\u00eanio e do quinqu\u00eanio da categoria deixa de ocorrer somente nos meses de maio e novembro, passando a valer a partir da data em que o policial tomou posse e tiver cumprido todos os crit\u00e9rios exigidos para a progress\u00e3o.<\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o foi necess\u00e1ria uma vez que cabe ao Governo Federal repassar ao DF os recursos para custeio das \u00e1reas de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, por meio do Fundo Constitucional. Com a publica\u00e7\u00e3o do decreto, o Distrito Federal receber\u00e1 mais R$ 9 milh\u00f5es em repasses federais todos os anos para custear a medida.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do DF, Wilmar Lacerda, lembra que a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de progress\u00e3o funcional da Pol\u00edcia Civil atende reivindica\u00e7\u00e3o da categoria e cumpre mais um item do acordo firmado em abril entre o governo e os policiais civis. Ele explica que a medida come\u00e7ou a valer com a publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n

\u201cA partir de agora, os policiais civis e delegados ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado aos policiais federais no que diz respeito ao pagamento de quinqu\u00eanio e tri\u00eanio. Como esse impacto de R$ 9 milh\u00f5es vai ser custeado pelo Fundo Constitucional, o governo do Distrito Federal se empenhou nas negocia\u00e7\u00f5es junto ao Minist\u00e9rio do Planejamento para conseguir que os policiais civis e delegados deixassem de receber o benef\u00edcio defasado\u201d, ressaltou o secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Assinados em 20 de dezembro pelo governador Agnelo Queiroz, os decretos n\u00bas 33.435 e 33.436 reconhecem que as gest\u00f5es anteriores deixaram de pagar R$ 20 milh\u00f5es a policiais e bombeiros militares do DF que tinham direitos a encargos como aux\u00edlios natalidade e funeral, dentre outros.<\/p>\n

Os benef\u00edcios n\u00e3o eram pagos desde 2005. S\u00e3o devidos R$ 7 milh\u00f5es a policiais militares e R$ 13 milh\u00f5es a bombeiros: na conta est\u00e3o ativos, inativos, ex-militares e pensionistas.<\/p>\n

\u201cO governador Agnelo Queiroz tem procurado contornar os erros das gest\u00f5es passadas, viabilizando o acesso ao real direito de PMs e bombeiros\u201d, observa o secret\u00e1rio chefe da Casa Militar, coronel Rog\u00e9rio Le\u00e3o.<\/p>\n

Ele explica que, al\u00e9m de autorizar os comandantes das duas corpora\u00e7\u00f5es a reconhecer e pagar os atrasados a partir da folha de janeiro, o decreto estabelece crit\u00e9rios claros para a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Ser\u00e1 preciso que os ordenadores de despesas apresentem planilha detalhada dos valores a serem pagos e explica\u00e7\u00f5es sobre o motivo pelo qual o benef\u00edcio n\u00e3o foi quitado no tempo devido.<\/p>\n

(Informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n

Decreto n\u00ba 7.652, de 22 de Dezembro de 2011
Disciplina o instituto de progress\u00e3o dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 2.266, de 12 de mar\u00e7o de 1985 e a Lei n\u00ba 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
      A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 
     DECRETA : <\/p>\n

     Art. 1\u00ba Aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Pol\u00edcia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei n\u00ba 2.266, de 12 de mar\u00e7o de 1985, e a Lei n\u00ba 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, ser\u00e3o aplicados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o de acordo com as normas constantes deste Decreto. <\/p>\n

     Art. 2\u00ba A progress\u00e3o consiste na mudan\u00e7a de classe em que esteja posicionado o servidor para a classe imediatamente superior. <\/p>\n

     Art. 3\u00ba S\u00e3o requisitos para progress\u00e3o nos cargos da Carreira de Delegado de Pol\u00edcia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal: <\/p>\n

     I – exerc\u00edcio ininterrupto do cargo: <\/p>\n

    a)    na terceira classe, por tr\u00eas anos, para progress\u00e3o da terceira para a segunda classe;     
  
    b)    na segunda classe, por cinco anos, para progress\u00e3o da segunda para a primeira classe; e     
  
    c)    na primeira classe, por cinco anos, para progress\u00e3o da primeira para a classe especial;     <\/p>\n

     II – avalia\u00e7\u00e3o de desempenho satisfat\u00f3ria; e 
     III – conclus\u00e3o, com aproveitamento, de curso de aperfei\u00e7oamento. <\/p>\n

     Art. 4\u00ba Ser\u00e1 considerado interrompido o exerc\u00edcio de que trata o inciso I do caput do art. 3\u00ba em decorr\u00eancia de: <\/p>\n

     I – licen\u00e7as ou afastamentos sem remunera\u00e7\u00e3o; 
     II – suspens\u00e3o disciplinar; 
     III – falta injustificada; e 
     IV – pris\u00e3o em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado. <\/p>\n

     Par\u00e1grafo \u00fanico. Interrompido o exerc\u00edcio, a contagem do interst\u00edcio come\u00e7ar\u00e1 a correr a partir do retorno do servidor \u00e0 atividade. <\/p>\n

     Art. 5\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de que trata o inciso II do caput do art. 3\u00ba ser\u00e1 realizada a cada doze meses pela chefia imediata e ser\u00e1 confirmada pela autoridade superior. <\/p>\n

     \u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o do servidor, ao final do interst\u00edcio estabelecido para progress\u00e3o, ser\u00e1 apurada pela m\u00e9dia dos resultados obtidos no per\u00edodo. <\/p>\n

     \u00a7 2\u00ba O servidor que n\u00e3o atingir o desempenho satisfat\u00f3rio para progress\u00e3o permanecer\u00e1 na mesma classe at\u00e9 que a m\u00e9dia dos resultados do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o seja considerada satisfat\u00f3ria. <\/p>\n

     \u00a7 3\u00ba Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho dos servidores ser\u00e3o publicados mensalmente em Boletim Interno. <\/p>\n

     Art. 6\u00ba O curso referido no inciso III do caput do art. 3\u00ba, cujo conte\u00fado observar\u00e1 a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos e os n\u00edveis de responsabilidade de cada classe, ser\u00e1 ofertado aos servidores at\u00e9 o semestre anterior ao cumprimento do interst\u00edcio exigido para progress\u00e3o. <\/p>\n

     \u00a7 1\u00ba O curso de aperfei\u00e7oamento ser\u00e1 oferecido pela Academia de Pol\u00edcia Civil ou por entidade oficial de ensino, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. <\/p>\n

     \u00a7 2\u00ba No caso de progress\u00e3o para a classe especial, o curso a que se refere o caput ser\u00e1, preferencialmente, de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

     \u00a7 3\u00ba Findo o curso, a Academia de Pol\u00edcia Civil publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal a lista dos servidores que o conclu\u00edram com aproveitamento. <\/p>\n

     Art. 7\u00ba Os atos de progress\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia do Governador do Distrito Federal e dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0 data em que o servidor completou todos os requisitos para a progress\u00e3o. <\/p>\n

     Art. 8\u00ba Os servidores que j\u00e1 tiverem preenchido todos os requisitos previstos no art. 3\u00ba far\u00e3o jus \u00e0 promo\u00e7\u00e3o com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto. <\/p>\n

     Art. 9\u00ba Ser\u00e3o imediatamente oferecidos pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba os cursos de aperfei\u00e7oamento aos servidores que j\u00e1 tiverem preenchido os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 3\u00ba, na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto. <\/p>\n

     Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores que obtiverem aprova\u00e7\u00e3o nos cursos de que trata o caput ser\u00e3o promovidos at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 conclus\u00e3o do curso. <\/p>\n

     Art. 10. O tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe correspondente na vig\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o anterior ser\u00e1 contado para efeito da primeira progress\u00e3o do servidor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto. <\/p>\n

     Art. 11. Os servidores que, na data da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, j\u00e1 tenham preenchido o requisito da al\u00ednea “a” do inciso I do caput do art. 3\u00ba, ter\u00e3o computado como tempo de efetivo exerc\u00edcio na classe superior o per\u00edodo que decorreu do cumprimento do interst\u00edcio na classe anterior at\u00e9 a data da efetiva progress\u00e3o. <\/p>\n

     Art. 12. As normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto e o detalhamento da sistem\u00e1tica de avalia\u00e7\u00e3o dos servidores das Carreiras de Delegado de Pol\u00edcia do Distrito Federal e Policial Civil do Distrito Federal constar\u00e3o de ato do Governador do Distrito Federal. <\/p>\n

     Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

     Art. 14. Fica revogado o Decreto n\u00ba 3.985, de 26 de outubro de 2001. 
Bras\u00edlia, 22 de dezembro de 2011; 190\u00ba da Independ\u00eancia e 123\u00ba da Rep\u00fablica. 
DILMA ROUSSEFF 
Miriam Belchior <\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o: 
\u00b7    Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – Se\u00e7\u00e3o 1 – 23\/12\/2011 , P\u00e1gina 2 (Publica\u00e7\u00e3o Original)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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