{"id":1895,"date":"2012-06-22T02:11:06","date_gmt":"2012-06-22T02:11:06","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/index.php\/2012\/06\/22\/aposentadoria-com-25-anos-e-na-luta-que-a-coisa-anda\/"},"modified":"2012-06-22T02:11:06","modified_gmt":"2012-06-22T02:11:06","slug":"aposentadoria-com-25-anos-e-na-luta-que-a-coisa-anda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/aposentadoria-com-25-anos-e-na-luta-que-a-coisa-anda\/","title":{"rendered":"APOSENTADORIA COM 25 ANOS: \u00c9 NA LUTA QUE A COISA ANDA"},"content":{"rendered":"

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de servi\u00e7o (LEIAM A DECIS\u00c3O DO STF CLIQUE AQUI<\/span><\/a><\/span>)<\/strong><\/em><\/p>\n

Fonte: blog debate policial <\/p>\n

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Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de servi\u00e7os prestados \u00e0 Pol\u00edcia Militar. Esse \u00e9 o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o movida quando n\u00e3o existe uma lei que trate de algum direito constitucional.<\/p>\n

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De fato, a aposentadoria especial por periculosidade est\u00e1 prevista no Art. 40, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e at\u00e9 o presente momento em S\u00e3o Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar \u00e9 de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplic\u00e1vel ao Regime Geral de Previd\u00eancia (Lei 8213) seja agora aplic\u00e1vel ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova vis\u00e3o no sentido de que cabe ao Poder judici\u00e1rio legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O melhor de tudo \u00e9 que Judic\u00e1rio reconheceu que tais decis\u00f5es s\u00e3o “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que n\u00e3o pode ser negado, pois do contr\u00e1rio, haver\u00e1 flagrante desobedi\u00eancia \u00e0 ordem judicial da via madamental.<\/p>\n

Esperamos agora que as institui\u00e7\u00f5es viabilizem o mais r\u00e1pido poss\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem \u00f3bces administrativos). Com isso, v\u00ea-se que o Poder Judici\u00e1rio concedeu uma grande valoriza\u00e7\u00e3o da carreira policial, que de fato, \u00e9 altamente periculosa. A decis\u00e3o est\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o 990100375334 do TJSP.<\/p>\n

Mandado de Injun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o movida quando n\u00e3o existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com refer\u00eancia ao Artigo 40 \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como o Governo n\u00e3o fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade \u00e9 de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplic\u00e1vel ao regime geral de Previd\u00eancia (Lei 8.213) seja agora aplic\u00e1vel ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova vis\u00e3o no sentido de que cabe ao Judici\u00e1rio Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O bom de tudo isto \u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio reconheceu que tais decis\u00f5es se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que n\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Institui\u00e7\u00f5es viabilizem o mais r\u00e1pido poss\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista.<\/p>\n

Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperan\u00e7a de que tal decis\u00e3o seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decis\u00e3o \u00e9 erga omnes, como n\u00e3o sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que \u00e9 um ato, lei ou decis\u00e3o que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de servi\u00e7o (LEIAM A DECIS\u00c3O DO STF CLIQUE AQUI) Fonte: blog debate policial  Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de servi\u00e7os prestados \u00e0 Pol\u00edcia Militar. Esse \u00e9 o novo entendimento dos Supremo …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895"}],"collection":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1895"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}