{"id":2676,"date":"2014-04-05T15:50:16","date_gmt":"2014-04-05T15:50:16","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/index.php\/2014\/04\/05\/lei-complementar-no-65712-promocao-dos-pcs\/"},"modified":"2021-08-12T10:52:26","modified_gmt":"2021-08-12T13:52:26","slug":"lei-complementar-no-65712-promocao-dos-pcs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/lei-complementar-no-65712-promocao-dos-pcs\/","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 657\/12 – promo\u00e7\u00e3o dos PC’s"},"content":{"rendered":"
\n\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


<\/b><\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 657<\/b><\/p>\n

 <\/i><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Promo\u00e7\u00e3o dos Policiais Civis do Estado do Esp\u00edrito Santo e institui a Indeniza\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o de Uniforme.<\/i><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/b><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b> As carreiras de Policial Civil remuneradas na modalidade de Subs\u00eddios ser\u00e3o estruturadas em 4 (quatro) categorias e 17 (dezessete) refer\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b> As carreiras de Policial Civil de que trata o caput<\/i> deste artigo ser\u00e3o organizadas em n\u00edvel vertical, constitu\u00eddas em s\u00e9rie de Categorias, encimadas pela Especial, assim denominadas:<\/p>\n

I –<\/b> Categoria Especial;<\/p>\n

II –<\/b> 1\u00aa Categoria;<\/p>\n

III –<\/b> 2\u00aa Categoria;<\/p>\n

IV –<\/b> 3\u00aa Categoria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b> Os policiais civis ser\u00e3o posicionados nas categorias a que se refere o \u00a7 1\u00ba, conforme Anexo I desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b> O ingresso nas carreiras de Policial Civil dar-se-\u00e1 na 3\u00aa Categoria.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b> As carreiras de Policial Civil remuneradas na modalidade de Vencimentos ser\u00e3o estruturadas em 3 (tr\u00eas) categorias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b> As carreiras de Policial Civil de que trata o caput<\/i> deste artigo ser\u00e3o organizadas em n\u00edvel vertical, constitu\u00eddas em s\u00e9rie de Categorias, encimadas pela Especial, assim denominadas:<\/p>\n

I –<\/b> Categoria Especial;<\/p>\n

II –<\/b> 1\u00aa Categoria;<\/p>\n

III –<\/b> 2\u00aa Categoria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b> Os policiais civis ser\u00e3o posicionados nas categorias a que se refere o \u00a7 1\u00ba, conforme Anexo II desta Lei Complementar.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA PROMO\u00c7\u00c3O FUNCIONAL DO POLICIAL CIVIL<\/b><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b> As promo\u00e7\u00f5es nas carreiras de Policial Civil dar-se-\u00e3o em sentido vertical, de uma Categoria para outra imediatamente superior, e observar\u00e3o as normas contidas nesta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b> As promo\u00e7\u00f5es nas carreiras de Policial Civil ocorrer\u00e3o pelo cumprimento do exerc\u00edcio ininterrupto do cargo e interst\u00edcio na categoria, conclus\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento e comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional ao final do per\u00edodo para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Categoria imediatamente superior, obedecidos os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I –<\/b> para promo\u00e7\u00e3o da terceira para a segunda Categoria, cumprimento do interst\u00edcio de 5 (cinco) anos na categoria, curso de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-profissional ministrado pela Academia de Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 ACADEPOL com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 200 (duzentas) horas\/aula realizado durante o interst\u00edcio promocional e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional com aptid\u00e3o comprovada ao final do per\u00edodo para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Categoria imediatamente superior;<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

II – <\/b>para promo\u00e7\u00e3o da segunda para a primeira Categoria, cumprimento do interst\u00edcio de 5 (cinco) anos na categoria, curso de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-profissional ministrado pela ACADEPOL com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 240 (duzentas e quarenta) horas\/aula realizado durante o interst\u00edcio promocional e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional com aptid\u00e3o comprovada ao final do per\u00edodo para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Categoria imediatamente superior;<\/p>\n

III –<\/b> para promo\u00e7\u00e3o da primeira categoria para a Categoria Especial, cumprimento do interst\u00edcio de 5 (cinco) anos na categoria, curso de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-profissional ministrado pela ACADEPOL com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 360 (trezentas e sessenta) horas\/aula realizado durante o interst\u00edcio promocional e avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional com aptid\u00e3o comprovada ao final do per\u00edodo para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Categoria imediatamente superior.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b> Os policiais civis nomeados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar nas Categorias de Acesso e Substituto concorrer\u00e3o \u00e0 primeira promo\u00e7\u00e3o no ciclo promocional subsequente \u00e0 conclus\u00e3o do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b> No caso de n\u00e3o oferecimento do curso de aperfei\u00e7oamento previsto no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo pela ACADEPOL ser\u00e1 exigida para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Categoria Especial titula\u00e7\u00e3o de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu<\/i> ou stricto sensu<\/i> em \u00e1rea tem\u00e1tica de seguran\u00e7a p\u00fablica, ci\u00eancias penais ou em \u00e1reas que tenham aproveitamento na Fun\u00e7\u00e3o Policial Civil, ministrado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior com reconhecimento pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o do curso.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/b> As carreiras de Policial Civil cujo requisito de ingresso seja forma\u00e7\u00e3o escolar de n\u00edvel m\u00e9dio, caso n\u00e3o atendam aos requisitos do \u00a7 3\u00ba, ser\u00e3o excepcionadas de seu cumprimento, sendo exigido a apresenta\u00e7\u00e3o de certificados de conclus\u00e3o de cursos de aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea tem\u00e1tica de seguran\u00e7a p\u00fablica, ci\u00eancias penais ou em \u00e1reas que tenham aproveitamento na Fun\u00e7\u00e3o Policial Civil, com soma da carga hor\u00e1ria equivalente \u00e0s 360 (trezentas e sessenta) horas.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/b> No caso de n\u00e3o oferecimento do curso de aperfei\u00e7oamento previsto nos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba deste artigo pela ACADEPOL durante o interst\u00edcio promocional, o Policial Civil estar\u00e1 apto a concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria imediatamente superior, desde que completado o interst\u00edcio exigido para a promo\u00e7\u00e3o e comprovada a aptid\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional, ficando o Policial Civil obrigado a participar do referido curso quando do oferecimento pela ACADEPOL.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/b> Fica a ACADEPOL respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o dos cursos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-profissional, de que trata este artigo.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/b> Os policiais civis remunerados por vencimentos, que j\u00e1 foram promovidos \u00e0 Categoria Especial, que n\u00e3o tenham realizado o Curso Superior de Pol\u00edcia – CSP em fun\u00e7\u00e3o do n\u00e3o oferecimento pela ACADEPOL poder\u00e3o apresentar em substitui\u00e7\u00e3o ao CSP titula\u00e7\u00e3o de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu<\/i> ou stricto sensu<\/i> em \u00e1rea tem\u00e1tica de seguran\u00e7a p\u00fablica, ci\u00eancias penais ou em \u00e1reas que tenham aproveitamento na Fun\u00e7\u00e3o Policial Civil, ministrado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior com reconhecimento pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o do curso.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b> Ser\u00e1 suspensa a contagem de tempo para cumprimento dos interst\u00edcios de Categoria para o Policial Civil que for condenado irrecorrivelmente em processo administrativo disciplinar nos casos de infra\u00e7\u00e3o administrativa ou transgress\u00e3o disciplinar praticada no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o do Cargo, pelo per\u00edodo de:<\/p>\n

I –<\/b> 06 (seis) meses, em caso de pena de advert\u00eancia;<\/p>\n

II –<\/b> 01 (um) ano, em caso de pena de suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias;<\/p>\n

III –<\/b> 02 (dois) anos, em caso de pena de suspens\u00e3o superior a 30 (trinta) dias e inferior a 60 (sessenta) dias.<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> Para os efeitos desta Lei Complementar, nos casos de suspens\u00e3o, a contagem do tempo do interst\u00edcio para promo\u00e7\u00e3o do Policial Civil \u00e9 paralisada, pelo per\u00edodo correspondente \u00e0 penalidade administrativa aplicada, ap\u00f3s o que retoma seu curso, sem desconsiderar o tempo anterior de efetivo exerc\u00edcio no cargo e categoria.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b> Ser\u00e1 interrompida a contagem de tempo para cumprimento do interst\u00edcio promocional do Policial Civil em virtude de:<\/p>\n

I –<\/b> afastamento para exerc\u00edcio de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n

II –<\/b> cess\u00e3o para outro \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, salvo nos casos de cess\u00e3o do servidor para cursos, conv\u00eanios e designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e chefia da Administra\u00e7\u00e3o Direta;<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

III –<\/b> exerc\u00edcio de licen\u00e7a para o trato de interesses particulares;<\/p>\n

IV –<\/b> condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel em processo administrativo disciplinar, nos casos de pena de suspens\u00e3o igual ou superior a 60 (sessenta) dias, ou em senten\u00e7a penal transitada em julgado que n\u00e3o acarrete perda do cargo, em virtude de crime praticado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o do cargo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> A interrup\u00e7\u00e3o da contagem do interst\u00edcio determinar\u00e1 o seu rein\u00edcio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b> Os recursos dispon\u00edveis para a promo\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a verba utilizada para remunerar o conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira, garantindo no m\u00ednimo a promo\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos servidores aptos de cada carreira, por n\u00edvel promocional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) de que trata o caput<\/i> deste artigo ser\u00e1 distribu\u00eddo proporcionalmente entre os n\u00edveis promocionais de cada carreira.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b> Para promo\u00e7\u00e3o do cargo Delegado de Pol\u00edcia \u00e0 classe especial ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de 40% (quarenta por cento) da quantidade total de vagas do cargo no quadro organizacional efetivo da Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> O percentual de que trata o caput<\/i> deste artigo ser\u00e1 de 30% (trinta por cento) da quantidade total de vagas do cargo de Delegado de Pol\u00edcia no quadro organizacional efetivo da Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo at\u00e9 30.11.2013.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b> O ciclo de promo\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil se dar\u00e1 no m\u00eas de dezembro de cada ano, com o efeito financeiro das promo\u00e7\u00f5es a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente, para os servidores que completarem o interst\u00edcio de cinco anos na categoria at\u00e9 15 de dezembro.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b> Para fins de desempate no processo de promo\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia, sucessivamente, o Policial Civil:<\/p>\n

I –<\/b> de maior tempo de servi\u00e7o na categoria;<\/p>\n

II <\/b>– de maior tempo de servi\u00e7o na carreira;<\/p>\n

III –<\/b> mais idoso.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 10. A<\/st1:metricconverter> avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional do Policial Civil compreender\u00e1 o intervalo de tempo vigente entre cada Categoria e ser\u00e1 exigida ao final do interst\u00edcio para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Categoria imediatamente superior, seguindo os crit\u00e9rios previstos no artigo 3\u00ba, I a XVII, da Lei n\u00ba 3.400, de 14.01.1981, com ado\u00e7\u00e3o dos seguintes preceitos:<\/b><\/p>\n

I –<\/b> servir \u00e0 sociedade como obriga\u00e7\u00e3o fundamental;<\/p>\n

II –<\/b> proteger vidas e bens;<\/p>\n

III –<\/b> defender o inocente e fraco contra o engano e a opress\u00e3o;<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

IV –<\/b> preservar a ordem, repelindo a viol\u00eancia;<\/p>\n

V –<\/b> respeitar os direitos e garantias individuais;<\/p>\n

VI –<\/b> jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;<\/p>\n

VII –<\/b> exercer a fun\u00e7\u00e3o policial com probidade, discri\u00e7\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o, fazendo observar as leis com polidez;<\/p>\n

VIII –<\/b> n\u00e3o permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decis\u00f5es;<\/p>\n

IX –<\/b> ser inflex\u00edvel, por\u00e9m, justo, no trato com delinquentes;<\/p>\n

X –<\/b> respeitar a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

XI –<\/b> preservar a confian\u00e7a e o apre\u00e7o de seus concidad\u00e3os pelo exemplo de uma conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e na particular;<\/p>\n

XII –<\/b> cultuar o aprimoramento t\u00e9cnico-profissional;<\/p>\n

XIII –<\/b> amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da \u00e9tica do servi\u00e7o policial;<\/p>\n

XIV –<\/b> obedecer as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;<\/p>\n

XV-<\/b> n\u00e3o abandonar o posto em que deva ser substitu\u00eddo sem a chegada do substituto;<\/p>\n

XVI –<\/b> respeitar e fazer respeitar a hierarquia do servi\u00e7o policial;<\/p>\n

XVII –<\/b> prestar aux\u00edlio, ainda que n\u00e3o esteja em hora de servi\u00e7o:<\/p>\n

a)<\/b> a fim de prevenir perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/p>\n

b)<\/b> quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a \u00e0 autoridade competente, quando insuficientes as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> A aptid\u00e3o do Policial Civil na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional exigida para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria imediatamente superior ser\u00e1 comprovada mediante certid\u00e3o que ateste a inexist\u00eancia de penalidade por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba, I a XVII, da Lei n\u00ba 3.400\/81, exarada pelo Conselho de Pol\u00edcia no prazo definido no artigo 11 da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18.11.2011.<\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PROMO\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Art. 11. A<\/st1:metricconverter> Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 instituir Comiss\u00e3o Permanente de Promo\u00e7\u00e3o – CPP, integrada por servidores p\u00fablicos com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, composta no m\u00ednimo por tr\u00eas servidores titulares e respectivos suplentes, com o objetivo de executar, coordenar e controlar as a\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 efic\u00e1cia do processo de promo\u00e7\u00e3o dos policiais civis.<\/b><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b> O ato de designa\u00e7\u00e3o da CPP ser\u00e1 de compet\u00eancia do Chefe de Pol\u00edcia Civil, o qual dever\u00e1 indicar o servidor que ir\u00e1 presidir a Comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b> No caso de o membro titular da CPP concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ou ser c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 terceiro grau, de servidor participante do processo promocional, ou de sua chefia, dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por um dos membros suplentes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b> O desempenho das fun\u00e7\u00f5es da CPP dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo das demais atribui\u00e7\u00f5es funcionais de seus integrantes.<\/p>\n

Art. 12.<\/b> \u00c0 CPP compete:<\/p>\n

I –<\/b> receber os processos de promo\u00e7\u00e3o dos policiais civis, devidamente instru\u00eddos;<\/p>\n

II –<\/b> averiguar a documenta\u00e7\u00e3o que comp\u00f5e o processo promocional;<\/p>\n

III –<\/b> publicar o resultado preliminar da promo\u00e7\u00e3o funcional;<\/p>\n

IV –<\/b> julgar os recursos apresentados pelo Policial Civil,<\/p>\n

V – <\/b>elaborar e publicar a rela\u00e7\u00e3o com o nome dos policias civis a serem promovidos;<\/p>\n

VI –<\/b> devolver o processo \u00e0 Divis\u00e3o de Recursos Humanos;<\/p>\n

VII –<\/b> realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DA DIVIS\u00c3O DE RECURSOS HUMANOS<\/b><\/p>\n

Art. 13.<\/b> Compete \u00e0 Divis\u00e3o de Recursos Humanos da Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/p>\n

I –<\/b> apurar o interst\u00edcio cumprido pelos policiais civis;<\/p>\n

II –<\/b> controlar as situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do interst\u00edcio promocional, nos termos dos artigos 4\u00ba e 5\u00ba;<\/p>\n

III – <\/b>elaborar e publicar a listagem dos policiais civis aptos a concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV –<\/b> elaborar e publicar o edital de abertura das inscri\u00e7\u00f5es para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V –<\/b> receber as inscri\u00e7\u00f5es dos candidatos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, bem como os certificados dos cursos apresentados pelo Policial Civil;<\/p>\n

VI –<\/b> encaminhar para a CPP os processos de promo\u00e7\u00e3o contendo a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional dos policiais civis inscritos para concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII –<\/b> decidir acerca da exist\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre o curso de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional e as atribui\u00e7\u00f5es do Policial Civil.<\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DOS RECURSOS<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 14.<\/b> \u00c9 cab\u00edvel recurso, \u00e0 CPP, contra o resultado da promo\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias consecutivos a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> O recurso de que trata o caput<\/i> deste artigo dever\u00e1 ser decidido no prazo de quinze dias consecutivos, contados do seu recebimento, admitida apenas uma prorroga\u00e7\u00e3o por igual prazo, em face de circunst\u00e2ncias excepcionais, devidamente justificadas.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 15.<\/b> N\u00e3o ser\u00e1 conhecido o recurso que for interposto fora do prazo, precluindo-se o direito do servidor realizar seus questionamentos.<\/p>\n

T\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/p>\n

Art. 16.<\/b> Os policiais civis em efetivo exerc\u00edcio antes da vig\u00eancia desta Lei Complementar ter\u00e3o direito a processo promocional transit\u00f3rio, a ser realizado em tr\u00eas ciclos transit\u00f3rios, sendo o 1\u00ba (primeiro) ciclo em dezembro de 2012 com seus efeitos financeiros a partir de 1\u00ba.01.2013, o 2\u00ba (segundo) ciclo em dezembro de 2013 com seus efeitos financeiros a partir de 1\u00ba.01.2014 e o 3\u00ba (terceiro) ciclo em dezembro de 2014 com seus efeitos financeiros a partir de 1\u00ba.01.2015.<\/p>\n

Art. 17.<\/b> Para fins de processo promocional transit\u00f3rio ser\u00e1 considerado o tempo de servi\u00e7o do Policial Civil na carreira ou na categoria em que se encontre atualmente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/b>O Policial Civil que tiver mais de 3 (tr\u00eas) anos de servi\u00e7o na carreira estar\u00e1 apto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa Categoria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/b>O Policial Civil que tiver mais de 8 (oito) anos de servi\u00e7o na carreira estar\u00e1 apto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa Categoria .<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b> O Policial Civil que tiver mais de 13 (treze) anos de servi\u00e7o na carreira estar\u00e1 apto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o para a Categoria Especial.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/b> O Policial Civil que tiver mais de 5 (cinco) anos de servi\u00e7o na 2\u00aa Categoria estar\u00e1 apto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa Categoria.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/b> O Policial Civil que tiver mais de 10 (dez) anos de servi\u00e7o na 1\u00aa Categoria estar\u00e1 apto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o para a Categoria Especial.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba<\/b> O tempo de servi\u00e7o do Policial Civil, na carreira ou na categoria em que se encontra, ser\u00e1 o apurado at\u00e9 15 de dezembro de 2012, 2013 e 2014, anos estes em que ser\u00e3o realizados os processos promocionais transit\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/b> Em fun\u00e7\u00e3o das regras promocionais transit\u00f3rias, o Policial Civil que for considerado apto a duas promo\u00e7\u00f5es consecutivas poder\u00e1 se submeter \u00e0 primeira promo\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria em dezembro de 2012 e \u00e0 segunda promo\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria em dezembro de 2013.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba<\/b> Os policiais civis que n\u00e3o forem promovidos pelas regras transit\u00f3rias de que trata este artigo e seus \u00a7\u00a7 somente ser\u00e3o promovidos com o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3\u00ba desta Lei Complementar.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba<\/b> Os policiais civis de que trata o \u00a7 8\u00ba ter\u00e3o a contagem do interst\u00edcio de 5 (cinco) anos para cumprimento do artigo 3\u00ba desta Lei Complementar e seus incisos, a partir da data de sua \u00faltima promo\u00e7\u00e3o, considerando o tempo de servi\u00e7o na categoria.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 18.<\/b> Para fins de processo promocional transit\u00f3rio n\u00e3o ser\u00e1 exigida a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional e o curso de forma\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 3\u00ba.<\/p>\n

Art. 19.<\/b> No processo promocional transit\u00f3rio n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o limitador a que se refere o artigo 6\u00b0.<\/p>\n

Art. 20<\/b>. Os processos promocionais formalizados com in\u00edcio at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar dever\u00e3o ser conclu\u00eddos com base nos regramentos que lhe deram origem.<\/p>\n

Art. 21.<\/b> O Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 422, de 06.12.2007, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo III desta Lei Complementar.<\/p>\n

Art. 22.<\/b> O Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 446, de 21.7.2008, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo IV desta Lei Complementar.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 23. <\/b>O Anexo VI da Lei Complementar n\u00ba 446\/08 passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo V desta Lei Complementar.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 24.<\/b> O Anexo III da Lei Complementar n\u00ba 439, de 08.5.2008, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo VI desta Lei Complementar.<\/p>\n

Art. 25.<\/b> O Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 579, de 07.01.2011, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo VII desta Lei Complementar.<\/p>\n

Art. 26.<\/b> Os Anexos I e II da Lei Complementar n\u00ba 531, de 28.12.2009, passam a vigorar, respectivamente, com a reda\u00e7\u00e3o dos Anexos VIII e IX desta Lei Complementar.<\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

Art. 27.<\/b> O Anexo V da Lei Complementar n\u00ba 247, de 27.7.2002, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o do Anexo X desta Lei Complementar.<\/p>\n

Art. 28.<\/b> O Policial Civil poder\u00e1 ser considerado incapaz definitivamente para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de:<\/p>\n

I –<\/b> ferimento recebido em opera\u00e7\u00f5es, relativas \u00e0s atividades de pol\u00edcia civil, ou doen\u00e7a contra\u00edda nessa situa\u00e7\u00e3o, ou que nela tenha sua causa eficiente;<\/p>\n

II –<\/b> acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> As causas de incapacidade previstas neste artigo ser\u00e3o comprovadas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Art. 29.<\/b> O Policial Civil, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do artigo 28 desta Lei Complementar, ser\u00e1 promovido \u00e0 categoria imediatamente superior e posicionado na \u00faltima refer\u00eancia da tabela de subs\u00eddio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b> Aplica-se o disposto neste artigo ao caso constante no inciso II do artigo 28, quando a incapacidade definitiva e permanente do Policial Civil o tornar inv\u00e1lido para qualquer trabalho.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b> Quando o Policial Civil for integrante da \u00faltima categoria da sua carreira ser\u00e1 posicionado na \u00faltima refer\u00eancia da tabela de subs\u00eddio.<\/p>\n

Art. 30.<\/b> O Policial Civil julgado incapaz definitivamente para a atividade policial em decorr\u00eancia do motivo constante do inciso II do artigo 28 desta Lei Complementar ser\u00e1 posicionado na \u00faltima refer\u00eancia da tabela de subs\u00eddio.<\/p>\n

Art. 31.<\/b> O Policial Civil inv\u00e1lido, nos termos do artigo 28 desta Lei Complementar, ser\u00e1 aposentado com proventos decorrentes da promo\u00e7\u00e3o e do reposicionamento horizontal, de que trata os artigos 28 e 29.<\/p>\n

Art. 32.<\/b> Fica criada a Indeniza\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o de Uniforme, a ser paga aos policiais civis no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social \u2013 SESP.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> Mediante a percep\u00e7\u00e3o da Indeniza\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/i> deste artigo, ficam os policiais civis obrigados a adquirir, com a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/i> deste artigo, as pe\u00e7as que comp\u00f5em o uniforme dentro dos padr\u00f5es a serem regulamentados pelo Chefe de Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

Art. 33. A<\/st1:metricconverter> Indeniza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 32 corresponder\u00e1 a 375 (trezentos e setenta e cinco) Valores de Refer\u00eancia do Tesouro Estadual – VRTEs e ser\u00e1 paga, anualmente, em parcela \u00fanica, no m\u00eas correspondente ao ingresso do servidor em seu cargo.<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado, para o servidor ingressante, conjuntamente com sua primeira remunera\u00e7\u00e3o, e, posteriormente, na forma do caput<\/i> deste artigo.<\/p>\n

Art. 34.<\/b> Em caso de dano ao uniforme do policial em virtude do servi\u00e7o, ou quando forem transferidos por necessidade de servi\u00e7o para outras unidades que exijam uniformes diversos far\u00e3o jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b> Ocorrendo a hip\u00f3tese do dano previsto no caput<\/i> deste artigo, a pedido do interessado, ser\u00e1 instaurado o devido processo administrativo, que visar\u00e1 apurar todas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e de direito atinentes ao fato, e sendo comprovada a exist\u00eancia de nexo causal entre o dano da farda ou uniforme e o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como a aus\u00eancia de culpa ou dolo do requerente, poder\u00e1 ser paga a indeniza\u00e7\u00e3o complementar, ap\u00f3s a respectiva conclus\u00e3o e publicidade da solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b> No caso previsto no \u00a7 1\u00b0, dever\u00e1 o policial proceder \u00e0 juntada, ao processo administrativo, da nota fiscal referente \u00e0 despesa contra\u00edda para compra das pe\u00e7as danificadas, sendo-lhe restitu\u00eddo em valor correspondente a 70% (setenta por cento) do previsto no artigo 33.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b> Ocorrendo a hip\u00f3tese da transfer\u00eancia prevista no caput deste artigo, o Policial Civil far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o complementar no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do previsto no artigo 33 desta Lei Complementar.<\/p>\n

Art. 35. A<\/st1:metricconverter> aquisi\u00e7\u00e3o individual de pe\u00e7as de uniforme n\u00e3o isenta os policiais civis do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de uso de uniformes e ins\u00edgnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es disciplinares ou outras provid\u00eancias necess\u00e1rias para o restauro da hierarquia e disciplina civil, se assim for o caso.<\/b><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b> O Chefe de Pol\u00edcia Civil dever\u00e1 disciplinar em norma interna a devolu\u00e7\u00e3o dos uniformes por parte do benefici\u00e1rio quando for desligado, demitido, licenciado ou exclu\u00eddo do servi\u00e7o p\u00fablico, estabelecendo prazo e san\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 36.<\/b> Em qualquer hip\u00f3tese, o valor total das indeniza\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de uniforme, para cada policial civil, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 750 (setecentos e cinquenta) VRTEs por ano civil.<\/p>\n

Art. 37.<\/b> Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-servidores em id\u00eantica condi\u00e7\u00e3o, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19.12.2003.<\/p>\n

Art. 38.<\/b> Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/p>\n

Art. 39.<\/b> As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias contidas na Lei n\u00ba 9.782, de 03.01.2012, destinadas a esse fim.<\/p>\n

Art. 40.<\/b> Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 41.<\/b> Revoga-se o Decreto n\u00ba 2.999, de 15.6.1990, e as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Pal\u00e1cio Anchieta, em Vit\u00f3ria, 19   de dezembro   de 2012.<\/p>\n

 <\/h6>\n

JOS\u00c9 RENATO CASAGRANDE<\/b><\/p>\n

Governador do Estado<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

(D.O. de 21\/12\/2012)<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

ANEXO I, de que trata o \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba.<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

TABELA DE EQUIVAL\u00caNCIA DE CATEGORIAS – MODALIDADE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O POR SUBS\u00cdDIOS<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

ANEXO II, de que trata o \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba.<\/b><\/p>\n

TABELA DE EQUIVAL\u00caNCIA DE CATEGORIAS – MODALIDADE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O POR VENCIMENTOS<\/p>\n<\/p><\/div>\n


<\/b> <\/p>\n

\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

ANEXO III, a que se refere o artigo 21.<\/b><\/p>\n

ANEXO IV, a que se refere o artigo 22.<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

ANEXO V, a que se refere o artigo 23.<\/b><\/p>\n

ANEXO VI, a que se refere o artigo 24.<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

ANEXO VII, a que se refere o artigo 25.<\/b><\/p>\n

ANEXO VIII, a que se refere o artigo 26.<\/b><\/p>\n

ANEXO IX, a que se refere o artigo 26.<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n<\/p><\/div>\n


<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

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 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

ANEXO X, a que se refere o artigo 27.<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

TABELA DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS<\/b><\/p>\n

 <\/b><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 657   Disp\u00f5e sobre a Promo\u00e7\u00e3o dos Policiais Civis do Estado do Esp\u00edrito Santo e institui a Indeniza\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o de Uniforme.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba As carreiras …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2676"}],"collection":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2676\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}