<\/p>\n
| <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Disciplina a realiza\u00e7\u00e3o do exame de identifica\u00e7\u00e3o humana atrav\u00e9s do DNA, no Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. * Reproduzida no D.O. de 12\/04\/02. * Cap\u00edtulo II, Arts. 11 a 20 promulgados e publicados no D.O. de 09\/12\/02. * Ver Portaria da SESP n\u00ba 035-R\/06, (D.O. de 21\/07\/06) que cria o Laborat\u00f3rio de DNA Criminal da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n \u00a0<\/b>LEI N\u00ba 7.127<\/b><\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/b><\/p>\n Disciplina a realiza\u00e7\u00e3o do exame de identifica\u00e7\u00e3o humana atrav\u00e9s de DNA, no Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Cap\u00edtulo I<\/b><\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Art. 1\u00ba <\/b>Os processos de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e de investiga\u00e7\u00e3o criminal utilizando exames de identifica\u00e7\u00e3o humana atrav\u00e9s do DNA ser\u00e3o disciplinados por esta Lei, respeitada a Legisla\u00e7\u00e3o Federal pertinente.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>Nos termos desta Lei, entende-se por DNA, a sigla para caracterizar a mol\u00e9cula do \u00e1cido desoxirribonucl\u00e9ico, cuja forma\u00e7\u00e3o compreende duas cadeias hel\u00edpticas, constitu\u00eddas por um a\u00e7\u00facar (desoxirribose), um grupo fosfato e uma base nitrogenada (T timina, A adenina, C cistosina ou G guanina). \u00c9 conhecido tamb\u00e9m como ess\u00eancia da vida sendo diferente em todos os seres humanos, com exce\u00e7\u00e3o de g\u00eameos univitelinos (id\u00eanticos), o que o torna a melhor forma de identifica\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n \u00a0<\/b>\u00a7 2\u00ba <\/b>Entende-se por investiga\u00e7\u00e3o criminal, utilizando exames de DNA, o procedimento de identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica humana de restos biol\u00f3gicos encontrados na cena do crime comparados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas de suspeitos.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 3\u00ba <\/b>Entende-se por exame de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade por DNA, o exame gen\u00e9tico para caracteriza\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, que pode se dar diretamente, pela an\u00e1lise do material gen\u00e9tico do suposto pai, ou indiretamente, pela an\u00e1lise do material gen\u00e9tico dos familiares do suposto pai.<\/p>\n Cap\u00edtulo II<\/b><\/p>\n Dos Exames de DNA em Processo Criminal<\/b><\/p>\n Art. 2\u00ba <\/b>A valoriza\u00e7\u00e3o da prova obtida por meio de exame de DNA estar\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de todo o processo de obten\u00e7\u00e3o, recolhimento, transporte e armazenagem das amostras obtidas no local do delito.\u00a0<\/b><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/i><\/b>As amostras dever\u00e3o ser coletadas, acondicionadas e enviadas ao laborat\u00f3rio de an\u00e1lises para realiza\u00e7\u00e3o do exame ou armazenagem, por profissionais qualificados e que possuam o seu material gen\u00e9tico previamente analisado.<\/p>\n Art. 3\u00ba <\/b>Os resultados aferidos nos exames de DNA ter\u00e3o publicidade restrita \u00e0s partes e correr\u00e3o em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n Cap\u00edtulo III<\/b><\/p>\n Dos Exames de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade<\/b><\/p>\n Art. 4\u00ba <\/b>A coleta da amostra dever\u00e1 ser procedida de uma correta identifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o das partes envolvidas.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>A identifica\u00e7\u00e3o das partes dever\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s do perito respons\u00e1vel pelo caso, profissional este, de n\u00edvel superior, utilizando-se para isto de documentos de identidade, foto e\/ou impress\u00e3o digital, registrando-se todas estas informa\u00e7\u00f5es, incluindo no m\u00ednimo o nome, RG (quando poss\u00edvel), local e data de nascimento, relacionamento ou suposto relacionamento familiar entre os indiv\u00edduos testados, local e data de coleta. A informa\u00e7\u00e3o sobre cada indiv\u00edduo deve ser ratificada atrav\u00e9s de sua assinatura ou do respons\u00e1vel.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/b>A resposta \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o sobre ter recebido transfus\u00e3o de sangue ou transplante de medula \u00f3ssea nos tr\u00eas meses precedentes ao teste dever\u00e3o ser registradas para cada indiv\u00edduo testado.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 3\u00ba <\/b>Caso uma das partes envolvidas for menor de idade, a autoriza\u00e7\u00e3o de coleta dever\u00e1 ser assinada pelo respons\u00e1vel legal.<\/p>\n \u00a0<\/b>\u00a7 4\u00ba <\/b>A recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos exames acarretar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o civil e criminal pertinente.\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 5\u00ba <\/b>A amostra utilizada na an\u00e1lise poder\u00e1 ser sang\u00fc\u00ednea ou de qualquer outro tecido humano.<\/p>\n \u00a0<\/b>\u00a7 1\u00ba <\/b>Cada amostra dever\u00e1 conter uma identifica\u00e7\u00e3o que assegure a correta identidade de cada indiv\u00edduo testado.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/b>A exatid\u00e3o do processo de identifica\u00e7\u00e3o deve ser verificada pelo doador das amostras ou respons\u00e1vel, antes das amostras serem retiradas de sua presen\u00e7a. Nas situa\u00e7\u00f5es em que o doador ou respons\u00e1vel seja incapaz de verificar este processo, uma testemunha dever\u00e1 faz\u00ea-lo.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 3\u00ba <\/b>No caso de coletas terceirizadas, o nome do respons\u00e1vel pela coleta da amostra e do respons\u00e1vel pelo recebimento das amostras, dever\u00e3o constar de um registro permanente.<\/p>\n Art. 6\u00ba <\/b>As amostras dever\u00e3o ser manuseadas e guardadas de forma a evitar contamina\u00e7\u00f5es, adultera\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 7\u00ba <\/b>As amostras dever\u00e3o se analisadas, empregando sistemas polim\u00f3rficos do tipo Repeti\u00e7\u00f5es Curtas em Tandem – STR, os quais s\u00e3o caracterizados mediante a metodologia da rea\u00e7\u00e3o em Cadeia da Polimerase-PCR.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>Um m\u00ednimo de 12 (doze) marcadores STR dever\u00e3o ser utilizados nas an\u00e1lises.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/b>Esta metodologia poder\u00e1 ser substitu\u00edda por futuros avan\u00e7os cient\u00edficos, contando que estes sejam cientificamente comprovados e eficazes.<\/p>\n Art. 8\u00ba <\/b>O laudo dever\u00e1 ser apresentado de forma clara contendo a identifica\u00e7\u00e3o das partes envolvidas, data da coleta, n\u00famero do processo e Vara (em casos judiciais), metodologia utilizada descrita, marcadores utilizados, \u00edndice de paternidade, probabilidade de paternidade e poder de exclus\u00e3o. O laudo dever\u00e1 ser assinado\u00a0 pelo perito respons\u00e1vel.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>As freq\u00fc\u00eancias g\u00eanicas e de hapl\u00f3tipos utilizados nos c\u00e1lculos matem\u00e1ticos para determina\u00e7\u00e3o de \u00edndice de paternidade, probabilidade de paternidade e poder de exclus\u00e3o, dever\u00e3o ser obtidas de\u00a0 estudos de popula\u00e7\u00f5es de tamanho adequado, realizado pelo laborat\u00f3rio ou publicado. Esta informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar no laudo, ouiserifornecidairefer\u00eanciaibibliogr\u00e1fica, para que estes c\u00e1lculos possam ser reproduzidos por outros peritos.<\/p>\n Art. 9\u00ba <\/b>O resultado de exame judicial correr\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, conforme determina o C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>O laudo ser\u00e1 enviado lacrado para a Vara onde tramita o Processo.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/b>Nos casos onde a defensoria P\u00fablica estiver arcando com o valor do teste, respaldado pelo Decreto n\u00ba 4.530-N, de 10 de novembro de 1999, uma c\u00f3pia do laudo dever\u00e1 ser encaminhada a este \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Art. 10. <\/b>O resultado do exame n\u00e3o-judicial, dever\u00e1 ser entregue para ambas as partes envolvidas.\u00a0<\/b><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/b>O exame realizado extrajudicialmente ter\u00e1 valor jur\u00eddico, caso tenha sido realizado conforme preceituam os artigos que comp\u00f5em este cap\u00edtulo.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Cap\u00edtulo IV<\/b><\/p>\n Da Realiza\u00e7\u00e3o dos Exames<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 11. <\/b>Os exames de paternidade e investiga\u00e7\u00e3o criminal poder\u00e3o ser realizados por empresas privadas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta.\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>A participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na realiza\u00e7\u00e3o destes exames, deve obedecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico, com respeito ao art. 173, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/b>As empresas privadas e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta para operarem com exames de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e criminal devem apresentar os seguintes requisitos:<\/p>\n I – o laborat\u00f3rio dever\u00e1 estar sob a dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de profissional(s) que esteja(m) legalmente habilitado(s) segundo seus Conselhos Federais Profissionais para exercer a responsabilidade t\u00e9cnica de um laborat\u00f3rio cl\u00ednico humano e que possua (m) grau de mestre em \u00e1reas afins e experi\u00eancia continuada em estudos de DNA forense por pelo menos tr\u00eas anos e\/ou que possuam experi\u00eancia por pelo menos cinco anos;<\/p>\n II – o laborat\u00f3rio deve participar em programas externos reconhecidos de testes de profici\u00eancia em todos os sistemas gen\u00e9ticos relatados pelo laborat\u00f3rio. Na aus\u00eancia de um programa deste tipo, o laborat\u00f3rio dever\u00e1 participar de um programa de interc\u00e2mbio com outros laborat\u00f3rios. Os resultados devem ser relatados com a documenta\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es e das a\u00e7\u00f5es corretivas, onde indicado;<\/p>\n III – salas, ambientes e equipamentos adequados devem estar dispon\u00edveis;<\/p>\n IV – a entrada de pessoas estranhas no ambiente de trabalho dever\u00e1 ser anotado em um livro de registro, onde dever\u00e3o constar necessariamente o nome, data e hora da entrada;<\/p>\n V – a seguran\u00e7a das \u00e1reas t\u00e9cnicas dos laborat\u00f3rios que trabalham com investiga\u00e7\u00e3o criminal dever\u00e3o ser refor\u00e7adas. As amostras dever\u00e3o ser armazenadas em local seguro com acesso reduzido e de forma a evitar contamina\u00e7\u00f5es, adultera\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Cap\u00edtulo V<\/b><\/p>\n Da Forma\u00e7\u00e3o do Banco de Dados<\/b><\/p>\n (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n Art. 12. <\/b>O Poder Executivo criar\u00e1 no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo um Banco de Dados Central para armazenar informa\u00e7\u00f5es de DNA colhidas em processos de origem criminal. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 13. <\/b>O Banco de Dados armazenar\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es: (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n I – nome; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n II – data de nascimento; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n III – n\u00famero da identidade (caso dispon\u00edvel); (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n IV – fotografia; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n V – endere\u00e7o; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n VI – identifica\u00e7\u00e3o datilosc\u00f3pica; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n VII – crimes cometidos; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n VIII – marcadores gen\u00e9ticos utilizados. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n Art. 14. <\/b>As informa\u00e7\u00f5es do Banco de Dados ficar\u00e3o armazenadas por per\u00edodo n\u00e3o inferior a cem anos. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>Ap\u00f3s o vencimento deste per\u00edodo, estas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o armazenadas em meios que permitam acesso, caso haja necessidade. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/b>O armazenamento de dados se dar\u00e1 de forma eletr\u00f4nica, utilizando um \u201csoftware\u201d que proporcione seguran\u00e7a e controle de acesso das informa\u00e7\u00f5es armazenadas. Este sistema poder\u00e1 se comunicar com outros sistemas de outras pol\u00edcias que vierem a surgir, visando uma maior interatividade e agilidade na resolu\u00e7\u00e3o de crimes. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 15. A organiza\u00e7\u00e3o, gerenciamento, utiliza\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Banco de Dados de DNA no caso exclusivo de processos de investiga\u00e7\u00e3o criminal, ser\u00e3o de responsabilidade da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SESP. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 16. <\/b>O Banco de Dados de DNA ser\u00e1 nutrido com informa\u00e7\u00f5es oriundas das empresas privadas e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta que forem respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os laboratoriais. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/b>O n\u00e3o cumprimento do disposto neste artigo implicar\u00e1 na rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, al\u00e9m das demais penalidades legais. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n Cap\u00edtulo VI<\/b><\/p>\n Dos Subs\u00eddios<\/b><\/p>\n (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 17. <\/b>Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e tribut\u00e1rios \u00e0 iniciativa privada para o custeio e pagamento de despesas na realiza\u00e7\u00e3o dos exames de DNA e de pesquisas, nas \u00e1reas de exames de paternidade e criminal. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 18. A iniciativa privada, contribuinte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, poder\u00e1 participar do custeio dos exames de DNA atrav\u00e9s de incentivos fiscais na ordem de at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) de base de c\u00e1lculo do ICMS. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 19. <\/b>O incentivo fiscal e tribut\u00e1rio ser\u00e1 concedido \u00e0s empresas que realizarem os exames de DNA ou pesquisas afins em laborat\u00f3rios cadastrados junto ao Banco de Dados do Estado do Esp\u00edrito Santo, nos casos de investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 Defensoria P\u00fablica nos casos de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>O laborat\u00f3rio para obter estes recursos financeiros dever\u00e1: (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n I – possuir sua sede financeira fiscal sediada no Estado do Esp\u00edrito Santo; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n II – realizar os exames e pesquisas no Estado do Esp\u00edrito Santo, promovendo o desenvolvimento cient\u00edfico neste. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n \u00a7 2\u00ba <\/b>As solicita\u00e7\u00f5es dos exames de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade ser\u00e3o feitas pelos Juizes de Direito \u00e0 Defensoria P\u00fablica, respeitando os crit\u00e9rios elaborados por esta. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n \u00a7 3\u00ba <\/b>As solicita\u00e7\u00f5es dos exames de investiga\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e3o feitas pelos Delegados respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SESP, respeitando os crit\u00e9rios elaborados por esta. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 20. A iniciativa privada que se interessar deve apresentar uma Declara\u00e7\u00e3o de Inten\u00e7\u00e3o, documento no qual a empresa formaliza sua concord\u00e2ncia em apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de exames de DNA e pesquisas afins com detalhamento dos valores e da forma de repasse dos recursos ao laborat\u00f3rio. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/b>O repasse se dar\u00e1 diretamente da iniciativa privada para os laborat\u00f3rios, respeitando os seguintes crit\u00e9rios: (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n I – apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pelo laborat\u00f3rio, emitidos pela Defensoria P\u00fablica ou Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica – SESP; (promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n II – declara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio emitido pela Defensoria P\u00fablica ou Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SESP. (Promulgado pela Assembl\u00e9ia no D.O. de 09\/12\/2002)<\/b><\/p>\n Art. 21. <\/b>O laborat\u00f3rio apresentar\u00e1 \u00e0 Receita iEstadual, um documento relatando as empresas, beneficiadas, bem como o montante repassado.\u00a0<\/b><\/p>\n Art. 22. <\/b>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a fa\u00e7am cumprir como nela se cont\u00e9m.<\/p>\n O Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a fa\u00e7a public\u00e1-la, imprimir e correr.<\/p>\n Pal\u00e1cio Anchieta, em Vit\u00f3ria, em 10 de dezembro de 2002.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n JOS\u00c9 IGN\u00c1CIO FERREIRA<\/b><\/p>\n Governador do Estado<\/p>\n JO\u00c3O CARLOS BATISTA<\/p>\n Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a<\/p>\n Republicada no D.O. de 12\/04\/2002 por ter sido publicada com incorre\u00e7\u00e3o no D.O. 11\/04\/2002. <\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 Disciplina a realiza\u00e7\u00e3o do exame de identifica\u00e7\u00e3o humana atrav\u00e9s do DNA, no Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. * Reproduzida no D.O. de 12\/04\/02. * Cap\u00edtulo II, Arts. 11 a 20 promulgados e publicados no D.O. de 09\/12\/02. * Ver Portaria da SESP n\u00ba 035-R\/06, (D.O. de 21\/07\/06) que cria o …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2687"}],"collection":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2687"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2687\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3944,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2687\/revisions\/3944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |