![\"4006_07_133_03_15_32\"](\"http:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/4006_07_133_03_15_32-300x192.jpg\")
<\/a>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5403), com pedido de liminar, para suspender a efic\u00e1cia de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da concess\u00e3o de aposentadoria especial para servidores do sistema penitenci\u00e1rio e do Instituto Geral de Per\u00edcias.<\/p>\nS\u00e3o questionadas na a\u00e7\u00e3o duas leis complementares de 2012 e duas outras em vigor desde 2014, que reproduziram as\u00a0normas\u00a0anteriores. A Lei Complementar 13.961\/2012 alterou regras previdenci\u00e1rias para os agentes penitenci\u00e1rios, definindo crit\u00e9rios especiais para concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria, com proventos integrais ap\u00f3s 30 anos de servi\u00e7o e 20 anos no cargo, sem exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o; e paridade remunerat\u00f3ria entre ativos e inativos.<\/p>\n
Mesma disciplina foi estabelecida pela Lei Complementar 14.148\/2012, para servidores do Instituto Geral de Per\u00edcias do Rio Grande do Sul. Essas leis foram sucedidas pelas Leis Complementares 14.640 e 14.639, ambas de 16 de dezembro de 2014. Segundo o procurador-geral, essas leis n\u00e3o podem disciplinar quest\u00f5es que reflitam no equil\u00edbrio financeiro e atuarial da previd\u00eancia social, bem como em quest\u00f5es que restabele\u00e7am paridade entre servidores da ativa e inativos em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no texto constitucional.<\/p>\n
\u201cAo inovar indevidamente em mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia legislativa pertence \u00e0 Uni\u00e3o e por n\u00e3o observar os preceitos constitucionais sobre equil\u00edbrio financeiro e atuarial, as leis ga\u00fachas afrontaram os artigos 24 (inciso XII), e 40 (caput<\/i> e par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba) da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a ADI.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, Janot informa que\u00a0as leis estaduais afrontam dispositivo constitucional, segundo o qual \u201ccabe \u00e0 Uni\u00e3o, no que concerne \u00e0 previd\u00eancia social, editar normas gerais que busquem padroniza\u00e7\u00e3o nacional e, aos estados e Distrito Federal, legislar de forma supletiva ou complementar, desde que observadas regras gerais federais\u201d.<\/p>\n
Considerando a situa\u00e7\u00e3o financeira enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul e o perigo de demora da decis\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica pede a concess\u00e3o de liminar para a suspender as leis e, consequentemente, os gastos decorrentes dessas aposentadorias especiais. No m\u00e9rito, pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente para declarar inconstitucionais as leis estaduais.<\/p>\n
O relator da ADI \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n
AR\/CR<\/p>\n<\/div>\n
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<\/a>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5403), com pedido de liminar, para suspender a efic\u00e1cia de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da concess\u00e3o de aposentadoria especial para servidores do sistema penitenci\u00e1rio e do Instituto Geral de Per\u00edcias.<\/p>\n