O QUE TODOS DEVEMOS SABER SOBRE A
\u201cREFORMA\u201d DA PREVID\u00caNCIA:<\/p>\n
Reforma aprovada no Senado mant\u00e9m texto da C\u00e2mara<\/p>\n
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previd\u00eancia aprovada hoje em primeiro turno pelo plen\u00e1rio do Senado mant\u00e9m inalterado o texto aprovado em dois turnos pela C\u00e2mara dos Deputados no m\u00eas de setembro. A \u00faltima chance de mudan\u00e7a no texto original ser\u00e1 durante a vota\u00e7\u00e3o dos destaques apresentados pelos senadores insatisfeitos com a proposta aprovada. Depois, apenas mudan\u00e7as na reda\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser feitas.<\/p>\n
Heloisa Helena chora durante a vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2022 Servidores da iniciativa privada ou aut\u00f4nomos: a \u00fanica mudan\u00e7a para os aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) \u00e9 o aumento do teto dos benef\u00edcios pagos, que ser\u00e1 de R$ 2,4 mil ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma.
\u2022 Servidores p\u00fablicos j\u00e1 aposentados ou em condi\u00e7\u00f5es para pedir aposentadoria: mesmo os que preferem continuar trabalhando (categoria que j\u00e1 conta com direito adquirido) contam com a integralidade do valor das aposentadorias. Os atuais servidores que ainda n\u00e3o contam com direito adquirido precisam seguir cinco requisitos para que, no futuro, tenham aposentadoria integral.
\u2022 Homens: precisam cumprir as seguintes exig\u00eancias: 60 anos de idade, 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico, 10 anos de carreira e 5 anos no \u00faltimo cargo.
\u2022 Mulheres: as \u00fanicas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o na idade – 55 anos – e no tempo de contribui\u00e7\u00e3o – 30 anos. Se n\u00e3o apresentarem todos os requisitos, este elas ter\u00e3o que se contentar com uma aposentadoria calculada pela m\u00e9dia dos sal\u00e1rios recebidos durante toda vida profissional, o que resultar\u00e1 num benef\u00edcio necessariamente inferior ao sal\u00e1rio integral.
\u2022 Futuros servidores (aqueles que entrarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma): n\u00e3o contam com a possibilidade da aposentadoria integral. Ter\u00e3o teto de R$ 2,4 mil equivalente ao pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Se acharem pouco, poder\u00e3o contribuir com os fundos de previd\u00eancia complementar e aumentar, assim, a renda mensal.
\u2022 Fundos de previd\u00eancia complementar (ou fundos de pens\u00e3o): ser\u00e3o fechados, o que faz com que apenas servidores p\u00fablicos possam participar, de gest\u00e3o p\u00fablica e com planos de contribui\u00e7\u00e3o definida. O servidor saber\u00e1 qual o valor a ser pago todos os meses, at\u00e9 requerer o benef\u00edcio no futuro. O valor a ser recebido, no entanto, \u00e9 um mist\u00e9rio: depender\u00e1 da boa gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos poupados durante anos pela diretoria do fundo.
\u2022 Servidores com direito adquirido: podem dar entrada na papelada da aposentadoria a qualquer momento, porque n\u00e3o correm risco de perderem a integralidade de seus benef\u00edcios.
\u2022 Servidores sem direito adquirido: Ou pedem a aposentadoria t\u00e3o logo completem os 53 anos (homens) ou 48 (mulheres) de idade, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o; ou permanecem no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 atingir os cinco requisitos exigidos para a concess\u00e3o da integralidade. Se o fizerem a te dezembro de 2005, ter\u00e3o um desconto de 3,5% por cada ano trabalhado a menos no valor final do benef\u00edcio pago. A partir de janeiro de 2006, o desconto ser\u00e1 de 5% por ano.
\u2022 Abono de perman\u00eancia: que ser\u00e1 pago aos servidores que quiserem esticar o tempo de servi\u00e7o at\u00e9 alcan\u00e7arem condi\u00e7\u00f5es para ter a aposentadoria integral. O abono ser\u00e1 pago durante os anos que o servidor permanecer no servi\u00e7o p\u00fablico e ser\u00e1 suspenso t\u00e3o logo o ele solicite a aposentadoria. Os futuros servidores n\u00e3o contam com regras de transi\u00e7\u00e3o. Vale o modelo do teto do INSS mais fundos de pens\u00e3o.
Pensionistas e inativos
Duas das medidas mais pol\u00eamicas propostas na reforma foram a contribui\u00e7\u00e3o de 11% sobre os inativos e a redu\u00e7\u00e3o no valor de algumas das pens\u00f5es pagas pelo governo. Os atuais pensionistas e dependentes dos servidores p\u00fablicos que contam com direito adquirido n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela reforma e continuar\u00e3o a receber as pens\u00f5es integrais. No entanto, os pensionistas e servidores sem direito adquirido e os futuros servidores ter\u00e3o o teto de R$ 2,4 mil para o valor das pens\u00f5es. Acima deste valor, a reforma determina que seja efetuado um corte de 30% sobre o excedente ao teto.
Pelo modelo, um servidor sem direito adquirido que receba R$ 4 mil e venha a falecer ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma, deixar\u00e1 para seus dependentes uma pens\u00e3o de R$ 3.520,00 mensais. O valor equivale aos R$ 2,4 mil assegurados como teto, somados aos R$ 920,00 isentos do corte. Neste caso, o pensionista perde R$ 480,00 por causa do desconto de 30%. A mudan\u00e7a n\u00e3o atinge os pensionistas das For\u00e7as Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Pol\u00edcia Militar, que ficam de fora destas regras e mant\u00eam pens\u00f5es integrais.
Al\u00e9m do corte no valor final das pens\u00f5es, os dependentes de servidores sem direito adquirido e dos futuros funcion\u00e1rios p\u00fablicos ser\u00e3o atingidos pela contribui\u00e7\u00e3o de 11% sobre os benef\u00edcios, que atinge tamb\u00e9m os aposentados. Aqueles que recebem benef\u00edcios superiores a R$ 1.440,00 da Uni\u00e3o ter\u00e3o que deixar 11% sobre o valor excedente ao limite para os cofres p\u00fablicos. No caso dos pensionistas e aposentados estaduais, o limite \u00e9 de R$ 1,2 mil.
Assim como o corte sobre as pens\u00f5es, a taxa\u00e7\u00e3o dos inativos s\u00f3 atinge aqueles que ganharem mais que o limite fixado na reforma. Se um aposentado ou pensionista da Uni\u00e3o recebe R$ 2 mil, ter\u00e1 que contribuir com 11% sobre os R$ 560,00 excedentes. Se for do servi\u00e7o p\u00fablico estadual, a taxa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sobre os R$ 800,00 restantes. Ainda existe a possibilidade de alterar os crit\u00e9rios para taxa\u00e7\u00e3o e para o redutor de pens\u00f5es, mas isso s\u00f3 poder\u00e1 ser feito na PEC paralela que tramita no Senado. At\u00e9 que esta reforma alternativa seja aprovada, valem as regras aprovadas hoje.
Subteto e Paridade<\/p>\n
\u2022 Servidores p\u00fablicos estaduais do Judici\u00e1rio: o limite de sal\u00e1rios e aposentadorias pagos ser\u00e1 equivalente aos vencimentos do desembargador de Justi\u00e7a, que \u00e9 de 90,25% do sal\u00e1rio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
\u2022 Legislativo estadual: o subteto ser\u00e1 equivalente ao sal\u00e1rio do deputado estadual.<\/p>\n
\u2022 Executivo estadual: o limite ser\u00e1 o sal\u00e1rio do governador. A PEC paralela tamb\u00e9m prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es neste modelo, mas, at\u00e9 que seja aprovada, o m\u00e1ximo que pode ser feito \u00e9 o estabelecimento de um “sal\u00e1rio de refer\u00eancia” que varia entre o pago ao governador e ao desembargador.
A paridade entre ativos e inativos gera muita pol\u00eamica, e ainda pode ser alterada por uma Medida Provis\u00f3ria para depois ser regulamentada pela PEC paralela. No texto aprovado hoje, ela \u00e9 garantida somente aos atuais aposentados e servidores com direito adquirido. Para os atuais servidores que n\u00e3o t\u00eam direito adquirido, a reforma garante o “reajustamento” dos benef\u00edcios para assegurar o “valor real”, algo diferente da paridade. Ela s\u00f3 poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada, se os servidores optarem por atender aos requisitos exigidos para garantir a aposentadoria integral. Os futuros servidores s\u00f3 contar\u00e3o com o “reajustamento”.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
Not\u00edcia adicionada em: 12\/4\/2003 10:43:08 AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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