{"id":3938,"date":"2015-12-19T13:02:18","date_gmt":"2015-12-19T15:02:18","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/?p=3938"},"modified":"2015-12-19T13:03:18","modified_gmt":"2015-12-19T15:03:18","slug":"lei-13188-dispoe-sobre-direito-de-resposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/lei-13188-dispoe-sobre-direito-de-resposta\/","title":{"rendered":"Lei 13188\/2015 &#8211; disp\u00f5e sobre direito de resposta"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2013.188-2015?OpenDocument\">LEI N\u00ba 13.188, DE\u00a011 DE NOVEMBRO DE 2015.<\/a><\/strong><\/p>\n<table width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"51%\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Msg\/VEP-478.htm\">Mensagem de veto<\/a><\/td>\n<td width=\"49%\">Disp\u00f5e sobre o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>A\u00a0PRESIDENTA\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA <\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n<p>Art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Esta Lei disciplina o exerc\u00edcio do direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p>Art. 2<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Ao ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social \u00e9 assegurado o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, gratuito e proporcional ao agravo.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Para os efeitos desta Lei, considera-se mat\u00e9ria qualquer reportagem, nota ou not\u00edcia divulgada por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, independentemente do meio ou da plataforma de distribui\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o que utilize, cujo conte\u00fado atente, ainda que por equ\u00edvoco de informa\u00e7\u00e3o, contra a honra, a intimidade, a reputa\u00e7\u00e3o, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica identificada ou pass\u00edvel de identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0S\u00e3o exclu\u00eddos da defini\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estabelecida no \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u> deste artigo os coment\u00e1rios realizados por usu\u00e1rios da internet nas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0A retrata\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimens\u00e3o do agravo, n\u00e3o impedem o exerc\u00edcio do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o da mat\u00e9ria ofensiva, mediante correspond\u00eancia com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social ou, inexistindo pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o respons\u00e1vel intelectual pelo agravo.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido, tamb\u00e9m, conforme o caso:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I\u00a0 &#8211; pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n<p>II &#8211; pelo c\u00f4njuge, descendente, ascendente ou irm\u00e3o do ofendido que esteja ausente do Pa\u00eds ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decad\u00eancia do direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0No caso de divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o continuada e ininterrupta da mesma mat\u00e9ria ofensiva, o prazo ser\u00e1 contado da data em que se iniciou o agravo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0A resposta ou retifica\u00e7\u00e3o atender\u00e1, quanto \u00e0 forma e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o, ao seguinte:<\/p>\n<p>I &#8211; praticado o agravo em m\u00eddia escrita ou na internet, ter\u00e1 a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimens\u00e3o da mat\u00e9ria que a ensejou;<\/p>\n<p>II &#8211; praticado o agravo em m\u00eddia televisiva, ter\u00e1 a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dura\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que a ensejou;<\/p>\n<p>III &#8211; praticado o agravo em m\u00eddia radiof\u00f4nica, ter\u00e1 a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dura\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que a ensejou.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em m\u00eddia escrita ou em cadeia de r\u00e1dio ou televis\u00e3o para mais de um Munic\u00edpio ou Estado, ser\u00e1 conferido proporcional alcance \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O ofendido poder\u00e1 requerer que a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espa\u00e7o, dia da semana e hor\u00e1rio do agravo.<\/li>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0A resposta ou retifica\u00e7\u00e3o cuja divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o n\u00e3o obede\u00e7a ao disposto nesta Lei \u00e9 considerada inexistente.<\/li>\n<li>4<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Na delimita\u00e7\u00e3o do agravo, dever\u00e1 ser considerado o contexto da informa\u00e7\u00e3o ou mat\u00e9ria que gerou a ofensa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Se o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social ou quem por ele responda n\u00e3o divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3<u><sup>o<\/sup><\/u>, restar\u00e1 caracterizado o interesse jur\u00eddico para a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0\u00c9 competente para conhecer do feito o ju\u00edzo do domic\u00edlio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercuss\u00e3o.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0A a\u00e7\u00e3o de rito especial de que trata esta Lei ser\u00e1 instru\u00edda com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendido, bem como com o texto da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de in\u00e9pcia da inicial, e processada no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, vedados:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos;<\/p>\n<p>II &#8211; a reconven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III &#8211; o litiscons\u00f3rcio, a assist\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n<ul>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0(VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 6<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Recebido o pedido de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandar\u00e1 citar o respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social para que:<\/p>\n<p>I &#8211; em igual prazo, apresente as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o o divulgou, publicou ou transmitiu;<\/p>\n<p>II &#8211; no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O agravo consistente em inj\u00faria n\u00e3o admitir\u00e1 a prova da verdade.<\/p>\n<p>Art. 7<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, tenha ou n\u00e3o se manifestado o respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, conhecer\u00e1 do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, fixar\u00e1 desde logo as condi\u00e7\u00f5es e a data para a veicula\u00e7\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por ve\u00edculo de m\u00eddia impressa cuja circula\u00e7\u00e3o seja peri\u00f3dica, a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada na edi\u00e7\u00e3o seguinte \u00e0 da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0A medida antecipat\u00f3ria a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, em decis\u00e3o fundamentada.<\/li>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O juiz poder\u00e1, a qualquer tempo, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.<\/li>\n<li>4<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0Para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica de que trata esta Lei, poder\u00e1 o juiz, de of\u00edcio ou mediante requerimento, adotar as medidas cab\u00edveis para o cumprimento da decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 8<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0N\u00e3o ser\u00e1 admitida a divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es contidas na mat\u00e9ria a que pretende responder nem se enquadre no \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u> do art. 2<u><sup>o<\/sup><\/u>desta Lei.<\/p>\n<p>Art. 9<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O juiz prolatar\u00e1 a senten\u00e7a no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de convers\u00e3o do pedido em repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As a\u00e7\u00f5es judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o previsto nesta Lei processam-se durante as f\u00e9rias forenses e n\u00e3o se suspendem pela superveni\u00eancia delas.<\/p>\n<p>Art. 10. \u00a0Das decis\u00f5es proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poder\u00e1 ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em ju\u00edzo colegiado pr\u00e9vio, a plausibilidade do direito invocado e a urg\u00eancia na concess\u00e3o da medida.<\/p>\n<p>Art. 11. \u00a0A gratuidade da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o divulgada pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, em caso de a\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria, n\u00e3o abrange as custas processuais nem exime o autor do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Incluem-se entre os \u00f4nus da sucumb\u00eancia os custos com a divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, caso a decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao autor seja reformada em definitivo.<\/p>\n<p>Art. 12. \u00a0Os pedidos de repara\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais ou \u00e0 imagem ser\u00e3o deduzidos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela espec\u00edfica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguir\u00e1 pelo rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal contra o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o ou seu respons\u00e1vel com fundamento na divulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o ofensiva n\u00e3o prejudica o exerc\u00edcio administrativo ou judicial do direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o previsto nesta Lei.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00a0A repara\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da multa a que se refere o \u00a7 3<u><sup>o<\/sup><\/u> do art. 7<u><sup>o<\/sup><\/u>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 13. \u00a0O art. 143 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm\">Decreto-Lei n<u><sup>o<\/sup><\/u> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)<\/a>, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n<p>\u201cArt. 143.\u00a0 &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art143p\">Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0<\/a>Nos casos em que o querelado tenha praticado a cal\u00fania ou a difama\u00e7\u00e3o utilizando-se de meios de comunica\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.\u201d (NR)<\/p>\n<p>Art. 14. \u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 11 de novembro de 2015; 194<u><sup>o<\/sup><\/u> da Independ\u00eancia e 127<u><sup>o<\/sup><\/u> da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>DILMA ROUSSEF<br \/>\n<em>Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/em><\/p>\n<p>Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 12.11.2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>LEI N\u00ba 13.188, DE\u00a011 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Disp\u00f5e sobre o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social. A\u00a0PRESIDENTA\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o \u00a0Esta Lei disciplina o exerc\u00edcio do direito &#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3938"}],"collection":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3938"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3940,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3938\/revisions\/3940"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}