{"id":421,"date":"2010-10-15T06:01:14","date_gmt":"2010-10-15T06:01:14","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/index.php\/2010\/10\/15\/aposentadoria-especial-julgamento-do-recurso-extraordinario-com-repercussao-no-stf\/"},"modified":"2010-10-15T06:01:14","modified_gmt":"2010-10-15T06:01:14","slug":"aposentadoria-especial-julgamento-do-recurso-extraordinario-com-repercussao-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/aposentadoria-especial-julgamento-do-recurso-extraordinario-com-repercussao-no-stf\/","title":{"rendered":"Aposentadoria Especial: Julgamento do Recurso Extraordinario com Repercuss\u00e3o no STF"},"content":{"rendered":"
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<\/object> Em decis\u00e3o por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou,\u00a0 nesta quarta-feira (13), jurisprud\u00eancia firmada no\u00a0 julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817<\/span> para reafirmar que o artigo 1\u00ba da\u00a0 Lei Complementar (LC) n\u00ba 51\/1985 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/span><\/em><\/strong>. Esse dispositivo prev\u00ea que ao servidor policial \u00e9 garantido o direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, com proventos integrais, ap\u00f3s 30 (trinta) anos de servi\u00e7o, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial. <\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/dt>\n
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A\u00a0decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 567110, relatado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha, em que o Instituto de Previd\u00eancia do estado do Acre contestava decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a daquele estado (TJ-AC), que reformou decis\u00e3o de primeiro grau para reconhecer ao delegado de pol\u00edcia Carlos Alberto da Silva o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais tem atuado fortemente para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial para os policiais federais. Al\u00e9m de dialogar com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e com a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, a Fenapef tem, ao longo dos \u00faltimos anos, atuado no Supremo para garantir o direito dos policiais. “A diretoria da Fenapef e os sindicatos n\u00e3o medem esfor\u00e7os para que assegurar a aposentadoria especial dos policiais federais”, diz o presidente da Fenapef, Marcos Wink.<\/p>\n

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Recep\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u201cA recorrente n\u00e3o tem raz\u00e3o de pedir a reforma da decis\u00e3o do TJ-AC\u201d, sustentou a ministra relatora. Segundo ela, a alega\u00e7\u00e3o de que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da LC 51 n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica n\u00e3o procede, j\u00e1 que o policial comprovou o exerc\u00edcio efetivo do cargo durante 20 anos em condi\u00e7\u00f5es de risco a sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n

Ela informou o fato diante de uma pondera\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes quanto ao risco de o benef\u00edcio da aposentadoria especial ser estendido tamb\u00e9m aos servidores que, requisitados para outros \u00f3rg\u00e3os ou outras atividades, n\u00e3o tiverem atuado em situa\u00e7\u00e3o de efetivo risco a sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica durante o per\u00edodo previsto em lei.<\/p>\n

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Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 567110 foi protocolado no STF em outubro de 2007. Em fevereiro de 2008, os ministros do STF reconheceram ao tema o car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral. Posteriormente, em 13 de setembro daquele mesmo ano, o Plen\u00e1rio da Suprema Corte julgou um caso id\u00eantico na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817, concluindo que o artigo 1\u00ba da\u00a0 LC 51 foi recepcionado pela EC 20\/98, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba da CF.<\/p>\n

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Viol\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Em r\u00e1pida sustenta\u00e7\u00e3o oral em favor do policial, o advogado respons\u00e1vel pelo caso observou que, comparativamente a 1985, o cen\u00e1rio policial das grandes cidades brasileiras \u00e9 hoje bem mais violento. Segundo ele, como o policial est\u00e1 24 horas por dia sujeito a efetuar pris\u00f5es em flagrante, est\u00e1 tamb\u00e9m sujeito a risco permanente a sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n

Ele lembrou que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 554\/2010, que revoga a\u00a0 LC 51, mas reconhece expressamente a validade das aposentadorias concedidas com base em seu artigo 1\u00ba, quando preenchidos os requisitos legais, ou seja: o tempo de aposentadoria previsto para o servidor p\u00fablico, desde que ele comprove ter exercido, por 20 anos, atividade efetivamente de risco a sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a Advocacia Geral da Uni\u00e3o manifestou-se pelo direito do policial \u00e0 aposentadoria especial, reconhecendo a recep\u00e7\u00e3o da EC 51 pelo par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 40 da CF, por for\u00e7a da reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela EC 20\/98.<\/p>\n

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