Do Setor de Jornalismo da Appes\/Fenappi<\/p>\n
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Em meados do ano passado, sabendo que a promo\u00e7\u00e3o dos policiais civis deveria ser efetivada em dezembro de 2015 e o pagamento em janeiro de 2016, o que teria que ser feito era cobrar que a comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o dos policiais civis fosse imediatamente constitu\u00edda para estar com todos os valores calculados antes do m\u00eas de dezembro de 2015.<\/p>\n
Aproximou-se dezembro, passou janeiro, fevereiro, mar\u00e7o… Est\u00e1 chegando o m\u00eas de julho, e as promo\u00e7\u00f5es dos policiais encontram-se atrasadas sete meses, fazendo avolumar um dinheiro cada vez mais alto, complicando a cada dia que passa a vida dos policiais e seu direito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o se vai rememorar meados de 2012, apesar de v\u00e1rias mat\u00e9rias alertando sobre uma promo\u00e7\u00e3o que de \u201cautom\u00e1tica\u201d pouco tem, mas ficar buscando culpados no escal\u00e3o de baixo, quando a ordem para o pagamento deve partir de cima, pouco ou nada resolve.<\/p>\n
De nada adianta se tal ou qual pessoa do escal\u00e3o subalterno d\u00e1 qualquer tipo de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 norma, se isso \u00e9 papel do escal\u00e3o de cima. Primeiro, jogaram para uma subsecret\u00e1ria que “estaria dando interpreta\u00e7\u00e3o equivocada”; no presente momento, uma substituta do delegado titular do setor \u00e9 que “estaria”. E o tempo passando… E o dinheiro a ser pago avolumando e correndo risco sem respostas objetivas…<\/p>\n
Afinal, os crit\u00e9rios para a incid\u00eancia dos famigerados 2,5% parecem nem ser conhecidos, na medida em que o atraso de sete meses nas promo\u00e7\u00f5es foi causado pelo pr\u00f3prio Estado, que deu causa ao crescimento do montante a ser pago, n\u00e3o sendo cr\u00edvel que se defenda utilizando-se da pr\u00f3pria ina\u00e7\u00e3o. Os recursos previstos s\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o (unicamente), e n\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o somada aos atrasados da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Este percentual incide sobre as promo\u00e7\u00f5es, pura e simplesmente, mas n\u00e3o sobre atrasados causados pelo pr\u00f3prio Estado, quando a lei afirma que os efeitos financeiros DEVEM se dar em janeiro do ano subsequente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o (janeiro de 2016).<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 640\/2012, que regulamenta a forma de aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 2.5%, N\u00c3O SE APLICA<\/strong> aos policiais civis. E uma portaria contrariar uma lei \u00e9 caso realmente de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica medieval:<\/p>\n Lei Complementar n\u00ba 640\/2012:<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Disp\u00f5e sobre regras de promo\u00e7\u00e3o por sele\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Art. 43. Ficam excepcionados da observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar aquelas carreiras cuja lei de regulamenta\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a requisitos e procedimentos pr\u00f3prios para promo\u00e7\u00e3o por sele\u00e7\u00e3o<\/u>. \u00a0<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Art. 47. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar \u00e0s carreiras institu\u00eddas pelas Leis n\u00bas 8.479, de 10.3.2007, 8.590, de 04.7.2007, 8.968, de 21.7.2008, 9.260, de 1\u00ba.7.2009, pelas Leis Complementares n\u00bas 507, de 30.11.2009, 523, de 24.12.2009, 524, de 24.12.2009, 542, de 11.3.2010, 455, de 11.9.2008, 501, de 05.11.2009, 503, de 05.11.2009, 525, de 24.12.2009, 527, de 24.12.2009, 547, de 31.3.2010, 544, de 31.3.2010, e pelas demais legisla\u00e7\u00f5es posteriores que fixarem o modelo de promo\u00e7\u00e3o por sele\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n E por meio de uma Portaria frontalmente contr\u00e1ria \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 640\/2012:<\/p>\n PORTARIA N\u00ba. 07-R, DE 08 DE ABRIL DE 2016.A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DE GEST\u00c3O E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, RESOLVE:<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba\u00a0 Definir\u00a0 a\u00a0 metodologia\u00a0 de\u00a0 c\u00e1lculo\u00a0 do\u00a0 quantitativo\u00a0 de\u00a0 vagas dispon\u00edveis para Promo\u00e7\u00e3o por Sele\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar n\u00ba 640, de 11 de setembro de 2012, por meio do Anexo \u00danico desta portaria.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n
![\"absolutismo\"](\"http:\/\/appes.com.br\/v2\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/absolutismo.jpg\")
<\/a>Ou seja: a matem\u00e1tica criada para o percentual n\u00e3o se aplica aos policiais civis porque a portaria regulamenta a Lei 640\/2012, e os policiais possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, tendo sido excepcionados na pr\u00f3pria Lei 640. UMA PORTARIA DIZER UMA COISA QUANDO A LEI DETERMINA OUTRA \u00e9 o retrato de pessoas\u00a0que desconhecem a regra “a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode fazer o que est\u00e1 na lei”. Criar leis \u00e9 assunto para Deputados e Chefes de Poderes. Contrari\u00e1-las \u00e9 demonstra\u00e7\u00e3o de desapre\u00e7o ao que elas imp\u00f5em.<\/p>\n