{"id":5133,"date":"2017-07-11T22:22:00","date_gmt":"2017-07-12T01:22:00","guid":{"rendered":"http:\/\/appes.com.br\/v2\/?p=5133"},"modified":"2017-07-11T22:32:14","modified_gmt":"2017-07-12T01:32:14","slug":"governo-do-estado-repara-injustica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appes.com.br\/v2\/governo-do-estado-repara-injustica\/","title":{"rendered":"GOVERNO DO ESTADO REPARA INJUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Setor de Jornalismo Appes\/Fenappi<\/p>\n

Visando tratamento igualit\u00e1rio aos que merecem ser tratados com igualdade, o Governador do Estado encaminhou (11\/06) Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa assegurando o direito de 01(UM) POLICIAL CIVIL<\/strong> poder ficar em disponibilidade a fim de manter funcionando as Entidades de Classe representativas das categorias dos Policiais Civis.<\/p>\n

As Entidades de Classe dos Policiais Civis mant\u00eam uma gama de servi\u00e7os indispens\u00e1veis para os associados que v\u00e3o desde planos de sa\u00fade e planos odontol\u00f3gicos at\u00e9 a assist\u00eancia jur\u00eddica, fornecendo um apoio que os Policiais Civis tanto necessitam para trabalharem com mais tranquilidade.<\/p>\n

N\u00e3o fossem as Associa\u00e7\u00f5es dos Policiais Civis, muitos Policiais estariam penando na busca de assist\u00eancia jur\u00eddica, assist\u00eancia m\u00e9dica e trabalhista em locais onde t\u00eam portas fechadas.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e Conven\u00e7\u00f5es Trabalhistas garantem o direito de as categorias profissionais escolherem a forma pela qual se querem ver representadas, podendo optar por todas as formas elencadas na Constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, logo, prerrogativas constitucionalmente previstas:<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o, art. 5\u00ba:<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cXVII – \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

XVIII – a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento;<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

XIX – as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado;<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

XX – ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;\u201d. <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 10. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que seus interesses profissionais ou previdenci\u00e1rios sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Portanto, quem tem compet\u00eancia se estabelece, n\u00e3o precisando se escudar em interesses certamente n\u00e3o p\u00fablicos para mostrar algum servi\u00e7o. E numa \u00e9poca em que as categorias perdem direitos todo dia por causa do rancor, da pregui\u00e7a e da politicagem, s\u00e3o nas Entidades que os Policiais encontram apoio para suas afli\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Deveriam seguir o mesmo exemplo dado pelas Entidades dos Policiais Civis, propondo ao Governo a disponibilidade de apenas 01 (um) Policial para representar as categorias. \u00c9 preciso observar o interesse coletivo e garantir a presta\u00e7\u00e3o de incont\u00e1veis servi\u00e7os que s\u00e3o fornecidos\u00a0diariamente aos policiais.<\/p>\n

O Governo com o Projeto n\u00e3o somente est\u00e1 reparando injusti\u00e7as como garantindo para as categorias policiais civis o direito de buscar em suas Entidades apoio em quest\u00f5es de grande import\u00e2ncia. Al\u00e9m de seguir o que preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Peritos Papilosc\u00f3picos, que \u00e9 um dos modelos de mais atuantes no pa\u00eds, entende ser absolutamente prof\u00edcua e necess\u00e1ria a iniciativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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