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Antonio Tadeu

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LEI FEDERAL 12965/2014 – USO DA INTERNET NO BRASIL/MARCO CIVIL

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. VigênciaRegulamento (Vide Lei nº 13.709, de 2018)        (Vigência) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...

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DECRETO 4277-R/2018 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA PC/ES)

DECRETO Nº 4277-R, DE 05 DE JULHO DE 2018. Estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES, com as respectivas Unidades Policiais, nos termos previstos na Lei Complementar nº 04, de 15/01/1990, com alterações da Lei Complementar nº 892, de 08/06/2018. O GOVERNADOR ...

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DECRETO 4276-R/2018 (INSALUBRIDADE)

LINK: http://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:8/e:4143 DECRETO Nº 4276-R, DE 05 DE JULHO DE 2018. Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.750, de 16/10/2017, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO ...

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DECRETO 9489/2018 – REGULAMENTA SUSP

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O PRESIDENTE DA ...

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ASSEMBLEIA GERAL DOS PERITOS OFICIAIS

Assembleia Geral dos Peritos Oficiais Capixabas deliberando sobre os rumos da categoria e a construção do futuro dos peritos oficiais criminais e médicos legistas. Uma nova chamada está prevista em breve, objetivando apresentar ações da categoria em face do pior salário do país praticado no Espírito Santo para os Peritos ...

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MANOBRA DIRECIONADA A PREJUDICAR IDENTIFICAÇÃO

Do setor de jornalismo da APPES/FENAPPI (Giovanni Cesar) Além de ignorar totalmente os peritos localizados no Departamento de Identificação, ao não convidarem nem sequer um deles para a posse do novo superintendente da SPTC (foto abaixo), incluindo os representantes classistas, publicaram o Decreto nº 4277-N no Dio de 06/07 (veja ...

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