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Antonio Tadeu

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LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2018 – organização básica da PC/ES

LEI COMPLEMENTAR Nº 892 Atualiza a estrutura de organização básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES, e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º O art. ...

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AUTONOMIA: DIREITO QUE NADA TEM DE AUTOCRACIA

Jornalismo Appes/Fenappi “Autonomia é uma palavra de origem grega, auto e nomos, na qual auto significa sozinho, por si só e nomos significa lei, norma, ou seja, em sentido amplo, autonomia significa aquele que segue as próprias leis, aquele que toma suas próprias decisões sem interferências externas”. Alguns órgãos, em ...

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DECRETO 9278/2018 – REGULAMENTA LEI 7116 (CARTEIRA DE IDENTIDADE)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...

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