Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo
Peritos papiloscópicos têm telefonado para a Appes querendo saber a respeito da ação judicial que visa declarar a inconstitucionalidade das dezessete referências da Tabela de Subsídio da categoria.
Recentemente, conforme sempre publicamos em vários artigos, a Justiça deu ganho de causa a um policial militar, determinando que seu salário seja remetido para a última referência da tabela de subsídio (referência 17). Um juiz considerou inconstitucional uma tabela salarial com as 17 referências, entendendo que elas não podem existir no modelo de subsídio porque ferem a Constituição.
Ferem porque representam uma espécie de gratificação por tempo de serviço vedada pela Constituição, haja vista que ela impede a percepção de qualquer valor de caráter não indenizatório atrelado ao subsídio. E como não pode haver redução salarial, o juiz extinguiu as referências e determinou a colocação do salário do policial na última referência (17).
A Appes optou por entrar com a ação coletiva diretamente no Tribunal, ao contrário de outras entidades, entendendo que esse é o caminho mais rápido para atingir seus objetivos e garantir o direito de todos os peritos papiloscópicos.
Breve, mais informações a respeito do assunto.
