INOCENTES PAGAM PORQUE DEPARTAMENTO DEVE SER VALORIZADO

Alguns meses atrás, chegou ao nosso conhecimento que o TJ/ES estaria informatizando todas as suas informações criminais, notadamente as que se encontram linkadas na Seção Criminal do Departamento de Identificação.

Como todos sabem (ou deveriam saber) cada inquérito ou denúncia ou processo instaurado em face dos cidadãos, legalmente as informações criminais devem ser encaminhadas à Seção Criminal. E isso ocorre não por mero capricho do legislador, mas para evitar que o Estado retorne à época da pedra lascada e passe a acusar indiscriminadamente quem ele pensa que comete desvios preceituados na legislação penal.

A determinação legal foi posta na legislação penal para preservar o direito inalienável de liberdade do cidadão contra o arbítrio estatal – fato corriqueiro quando não havia condições de dirimir a cabal identidade daqueles que eram acusados, no século passado. Exatamente por isso, foi criado um sistema de identificação seguro, localizado no Departamento de Identificação. Mas, parece que muitos ainda não se deram conta disso…

Pois bem, sabendo que o TJ informatizaria suas informações criminais, solicitamos uma reunião com o Presidente da Corte de Justiça para tratarmos da inclusão da Seção Criminal do Departamento no mesmo pacote, esclarecendo os motivos pelos quais pleiteávamos tal inclusão. O Presidente nos recebeu prontamente e com a maior deferência, convocando os envolvidos na informatização para ouvir nossas ponderações e incluir a Seção Criminal no projeto que seria implantado, que julgava imprescindível.

Fomos incumbidos de fazer um projeto o mais conciso possível, num passo a passo de todo o funcionamento do nosso sistema criminal. Enviamos ao juiz encarregado de implantar a informatização no TJ e ficamos (estamos) aguardando. Passado um tempo sem resposta, lemos nos meios de comunicação que a informatização estava sendo implantada, sem que fôssemos incluídos.

Nos diálogos mantidos com a equipe do TJ ouvimos: “é… realmente a Seção Criminal está na idade da pedra. Temos condições de tocar o projeto da Justiça, com ou sem a informatização de vocês, apesar de compreendermos a importância no contexto, mas queremos dar respostas céleres para o cidadão, sem qualquer delonga”.

Saímos da reunião satisfeitos, mas comentando: o pessoal não entende os motivos da identificação dos cidadãos, notadamente da identificação criminal… Não entendem porque as perícias feitas na Seção Criminal evitam o retorno do arbítrio estatal; o retorno da imposição das penas sem processo e sem direito de defesa. Kafka já compreendia…

Enfim, encurtando o texto para não ficar enfadonho (todo dia falamos e publicamos sobre esse tema e já encheu as medidas), não basta informatizar os setores da Justiça que fornecem informações criminais. Quem individualiza os cidadãos é a SEÇÃO CRIMINAL DO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. É nessa Seção que cada cidadão responde apenas pelos atos que comete, e não por atos de terceiros.

E isso ocorre porque os peritos INDIVIDUALIZAM os cidadãos por meio das impressões digitais, e não pelo sistema onomástico (nomes), que se trata de um sistema absolutamente falho. E enquanto a própria Justiça não compreender esse fato, informatizando concomitantemente e fazendo um link permanente entre nossos serviços periciais e as informações que prestam, como determina a legislação, a tendência é a repetição diária de casos como os do vídeo acima. A tendência é a explosão do sistema, mais hora menos hora.

E quem paga a conta são os inocentes!