LEI COMPLEMENTAR Nº 740/13 – anexa escalas delegados

LEI COMPLEMENTAR Nº 740

Inclui os §§ 4º e 5º no artigo 2º da Lei Complementar nº 412, 27.9.2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no artigo 2º da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

(…)

§ 4º O serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 18 (dezoito) horas para os Delegados de Polícia, a partir 1º.10.2013.

§ 5º O serviço extraordinário, de que trata o caput deste artigo, será limitado a 12 (doze) horas para os Delegados de Polícia, a partir de 1º.6.2015.” (NR)

Art. 2º Os Delegados de Polícia, já optantes pela modalidade de remuneração por subsídio, enquadrados na referência 17 da Tabela de Subsídio serão posicionados na última referência da Tabela, a que se refere o Anexo II desta Lei Complementar, a partir de 1º.6.2014.

Art. 3º Os Delegados de Polícia, já optantes pela modalidade de remuneração por subsídio, enquadrados na referência 16 da Tabela de Subsídio serão posicionados na última referência da Tabela, a que se refere o Anexo III desta Lei Complementar, a partir de 1°.6.2015.

Art. 4º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 412/2007 que passa a vigorar nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 5º Os subsídios dos Delegados de Polícia, fixados nas tabelas constantes dos Anexos desta Lei Complementar, serão alterados por lei ordinária.

§ 1º As tabelas de subsídio dos Delegados de Polícia, de que trata o caput deste artigo, serão as constantes do Anexo I desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.10.2013.

§ 2º As tabelas de subsídio dos Delegados de Polícia, de que trata o caput deste artigo, serão as constantes do Anexo II desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.6.2014.

§ 3º As tabelas de subsídio dos Delegados de Polícia, de que trata o caput deste artigo, serão as constantes do Anexo III desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.6.2015.

Art. 6º O servidor, ativo ou aposentado, que desejar optar pelo subsídio, abrindo mão da remuneração por vencimentos, poderá fazê-lo até o dia 30.01.2014, com efeitos financeiros retroativos a 1º.10.2013.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.979, de 15.01.2013, destinadas a esse fim e serão suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.10.2013.

Palácio Anchieta, em Vitória,  23  de dezembro  de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                  Governador do Estado

                   (D.O. de 24/12/2013)

ANEXO I, a que se refere ao § 1º do artigo 5º

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de outubro de 2013

ANEXO II, a que se refere ao § 2º do artigo 5º

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2014

ANEXO III, a que se refere ao § 3º do artigo 5º

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2015