Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo
TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DAS CÂMARAS VITALÍCIAS
Fonte: Sindicato dos Delegados – Sindelpo
“A Diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo e da ADEPOL-ES vem informar a toda categoria de delegados e delegadas de polícia que ambas entidades de classe, assim que tomaram conhecimento do projeto de lei que institui câmaras de julgamento vitalícias e que dispõe sobre as regras de investigação de transgressões disciplinares, manifestaram categoricamente TOTAL REPÚDIO ao teor da referida proposição legislativa, eivada de inconstitucionalidades e totalmente alheia a qualquer debate com a categoria.
Seu desenvolvimento foi decorrente de iniciativas isoladas da atual administração da Polícia Civil e totalmente alheias ao sindicato e a toda categoria de delegados de polícia.
Ressaltamos que o projeto (cuja minuta seque em anexo) apresenta diversas iniquidades e inconstitucionalidades, dentre as quais citamos a título de exemplo:
– previsão de investigação preliminar em caráter informal;
– possibilidade do atual Chefe de Polícia indicar a si próprio e a outros delegados que venha a escolher para as câmaras de julgamento em conformidade com sua discricionariedade;
– prerrogativa de um conselheiro da câmara de julgamento de decidir contrariamente à uma apuração técnica da Corregedoria, esvaziando as funções do órgão de controle interno por natureza;
– prerrogativa da câmara de julgamento de decidir contrariamente ao resultado de uma investigação preliminar conduzida tecnicamente pela Corregedoria, determinando abertura de processo administrativo disciplinar ou arquivamento;
– permanência nas câmaras de julgamento por prazo indefinido, perdendo a função somente nas hipóteses de pedido do próprio delegado-conselheiro ou em casos de remoção por decisão de dois terços dos votos do Conselho de Polícia, criando , portanto, uma estrutura privilegiada e quase intangível em seu poder discricionário.
– inserção do SINDIPOL no Conselho de Polícia Civil (rejeitado posteriormente por aquele sindicato em manifestação específica de crítica ao projeto em questão).
Além de não ser fruto de qualquer discussão classista ou ter sido pauta de nossas entidades de classe em quaisquer cenários, nossa diretoria admoestou autoridades do Governo sobre as consequências críticas advindas de um eventual encaminhamento de referido projeto de lei à Assembléia Legislativa, posto que jamais aceitaremos o desenvolvimento de qualquer projeto de lei dissonante de debates ou consenso com a categoria de delegados, ou ainda que institua privilégios que favoreçam minorias em detrimento de toda categoria.
Informamos ainda que o Governo, através da Secretaria da Casa Civil e mediante interlocuções categóricas de nossa Diretoria, comprometeu-se a não encaminhar tal projeto por justamente não ter qualquer consenso com a categoria, sendo que o mesmo já havia sido encaminhado à PGE para consultas. Ademais, o Presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Gilsinho Lopes, exigiu ao Governo que não encaminhe este projeto para votação na Assembléia Legislativa.
Cremos que qualquer discussão que tenha por objetivo modificar toda estrutura de apuração disciplinar e organizacional na Polícia Civil do Estado do Espírito Santo deve ser fruto de amplo debate com toda categoria, dentro de uma construção democrática e transparente, principalmente com vistas à elaboração de uma verdadeira lei orgânica para reger todos os aspectos administrativos e funcionais da instituição policial civil. Contamos com o apoio de todos delegados e delegadas de polícia no repúdio a esta iniciativa.
A Diretoria”.
Leia a minuta do projeto de lei absurdo: MINUTA DO PROJETO DE LEI
