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A Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia (Fenapef) convocou os profissionais do Estado para uma assembleia nesta quarta-feira (19), no Departamento de Identificação, com o objetivo de refutar o projeto de lei complementar (PLC) 51/2014, de iniciativa do governo do Estado, que foi lido na sessão da última quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa.

A matéria reorganiza os quadros da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil, tornando peritos criminais, criminais especiais e bioquímicos peritos criminais oficiais. O projeto exclui do rol de peritos oficiais os peritos papiloscopistas, peritos em telecomunicações e odontolegistas.

De acordo com o presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado (Appes), Antônio Tadeu Nicoletti, o projeto não beneficia a sociedade na medida em que não garante autonomia àqueles peritos que ficaram de fora da lei.

Caso a matéria seja aprovada, os laudos produzidos pelos peritos não contemplados pela lei podem ser questionados.

Tadeu salienta que a lei federal 12.030/09 estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, mas observa que cada estado deve ter uma legislação específica sobre quais categorias de peritos podem ser enquadrados como peritos oficiais.

O presidente da Appes afirma que a categoria tem duas sugestões para contemplar todos os peritos. A primeira é a retirada do projeto de pauta para que se possa discutir com os três departamentos de Polícia Civil que têm peritos para que se chegue a um consenso; ou alterar o projeto por meio de envio de substitutivo incluindo as outras categorias de peritos.

Caso não haja nenhuma sinalização para a discussão do projeto, os profissionais não contemplados pela matéria podem paralisar as atividades. O projeto de lei complementar será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.