Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo
A APPES ingressou com um pedido no Ministério Público e outro na Delegacia de Defraudações objetivando que o Departamento de Identificação seja impedido de emitir carteiras de identidade sem as pesquisas das impressões digitais impostas por lei.
Quase toda semana lemos nos meios de comunicação relatos sobre apreensão de criminosos portando duas, três, quatro, cinco carteiras de identidade, existindo um cidadão que possui quatorze Registros Gerais “quentes”, emitidos pelo Departamento porque não há condições dos peritos papiloscópicos realizarem as pesquisas. Uma aberração!
Nos ofícios que a APPES encaminhou ao Departamento de Identificação e à Superintendência de Polícia Técnica requerendo a realização das pesquisas antes da emissão das carteiras de identidade, foi respondido que devido à falta de peritos e porque o Estado do Espírito Santo não implanta o Afis civil, as pesquisas não têm condições de ser realizadas. É o Estado fora da lei atuando em parceria com os criminosos!
Algo inexplicável, o Estado se defendendo que não cumprirá a lei porque ele mesmo deixa de realizar concurso e de implantar um sistema (Afis) que já vem funcionando em quase todos os demais Estados do País.
Mas, na verdade, a situação é bem outra, ou seja, a falta de valor que dão às atribuições dos peritos papiloscópicos e aos direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações e andam dentro da lei.
Estamos aguardando as respostas do MP e da Delegacia competente, mas já deixamos patente: respeitem as atribuições do cargo e os direitos dos cidadãos porque vamos fazer os responsáveis responderem por cada documento falso que for emitido sem as pesquisas impostas pela lei.
O Departamento de Identificação não pode, e não vai, continuar sendo o maior patrocinador da falsidade documental e da impunidade.
