Aprovado projeto que regulamenta as perícias oficiais

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (3), regulamenta as perícias oficiais. De acordo com o texto, as atividades de perito oficial de natureza criminal são consideradas exclusivas de Estado. Pelo projeto, originário da Câmara (PLC 204/08), o perito tem autonomia técnica, científica e funcional e regime especial de trabalho. Os cargos serão ocupados mediante concurso público e por pessoas com formação acadêmica específica.

Como estabelecido no texto, peritos oficiais são os peritos médico-legistas, os peritos criminais e os peritos odonto-legistas com formação superior específica detalhada em regulamento – de acordo com as necessidades do órgão a que se achem vinculados e conforme a área de atuação profissional.

Na CCJ, um acordo evitou alterações no texto, o pode determinar seu retorno à Câmara e atrasos para que se transforme em lei. Com aval do relator que preparou o relatório, Jayme Campos (DEM-MT), a substituta, Ideli Salvatti (PT-SC), retirou emenda do próprio senador pelo Mato Grosso para a inclusão dos papilocopistas na lista de peritos. Eles são os profissionais especializados em identificação de pessoas (vivas ou mortas) por meio da análise de impressões digitais.

– O projeto dos peritos está tramitando há onze anos. Não é justo que, para atender os papilocopistas, o que também é justo, tenha que voltar para a Câmara – observou Ideli.

Em compensação, Ideli ficou de apresentar ainda nesta semana um projeto para regularizar a situação dos papilocopistas, obtendo o compromisso de rápida tramitação na CCJ. Depois, esse texto seguirá para exame na Câmara. Já o projeto que se refere ao peritos, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda passará pelo Plenário do Senado e, se aprovado também sem mudanças, seguirá para a sanção presidencial.
Em defesa do projeto, Chinaglia argumenta que, para que a perícia oficial seja eficiente, deve ser praticada em ambiente que assegure a imparcialidade, estimule a competência profissional e o trabalho de precisão. Sustenta ainda que a autonomia da perícia oficial garante sua necessária independência dos órgãos policiais. Além disso, alega, “a desenvolver seu trabalho com balizamento técnico, a perícia oficial torna-se de fundamental importância para a elucidação de práticas ilícitas, com a garantia, entretanto, do respeito às garantias individuais”.

No relatório, Jayme Campos (DEM-MT) diz acreditar que a regulamentação das atividades trará ganhos para a qualidade e a credibilidade da prova pericial, em favor do fortalecimento das ações da Justiça.

Gorette Brandão e Valaria Castanho /Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Notícia adicionada em: 6/4/2009 12:38:19 AM