ATO DE “LESA-PÁTRIA” E FORA DA LEI

ATO DE “LESA-PÁTRIA” E FORA DA LEI

LOCUPLETANDO-SE DA PRÓPRIA AÇÃO ILEGAL – ABERRAÇÃO TOTAL

Do Setor de Jornalismo da Appes/Fenappi

Daria para alguém imaginar que uma “SUGESTÃO” ilegal dessas partiria de um próprio integrante do cargo. Um inimigo de si mesmo.

Analfabetismo jurídico, ainda cita o CPP como escudo para a ilegalidade cometida. Ou será que peixes graúdos já estão tirando fora para deixar no lombo desses peixes pequenos inimigos do cargo?

Na forma do CPP:

Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

1º NA FALTA DE PERITO OFICIAL, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Qual falta de perito oficial há no Departamento ou havia em Colatina para atuar nos locais de crimes e exercer as atribuições do cargo? Vocês retiraram os peritos do plantão. Vocês deram causa à extinção do plantão de Colatina. Os peritos Papiloscópicos são concursados para atuar em todo o ES. A equipe plantonista é responsável por atuar no estado inteiro, de ponta a ponta. Fizeram concurso para todo o estado. Determine a preservação dos locais até a chegada dela.

Existe perito oficial plantonista em São José do Calçado, Cariacica, Vinhático, Pedro Canário, Serra, Vila Velha, e tantos outros locais? Não. Não existe. As equipes se deslocam para realizar as perícias nos crimes que ocorrem nesses locais. Isso não pode ser utilizado para a aplicação do CPP, sob a alegação de falta de perito oficial. Ainda mais quando vocês mesmos foram os causadores da retirada dos peritos do local.

Quer emitir identidade destruindo a área criminal que cobre a realização de concurso público e saia do cargo em que pratica esses atos ilegais por ser apaniguado de arbitrários. Ou imponha-se que eles rapidamente te exoneram porque não suportam gente de opinião, que não admite ser fantoche.

A atuação e o exercício das atribuições dos cargos periciais são para todos os locais do estado, sem exceção. Vocês causaram o caos existente e agora, sob justificativas falsas, praticam atos fora da lei para tentar dizer que estão “administrando”. Atos como esses não merecem qualquer respeito!

Recentemente, vocês nomearam à revelia da lei um perito ad hoc para atuar numa perícia na Serra/ES. Além de existir três peritos lá localizados, era difícil deslocar a viatura e os plantonistas para irem ao Município da Serra?

Que falta de perito oficial há? Vocês optaram por retirar os peritos Papiloscópicos dos plantões criminais para colocar nos Postos de Identificação e querem se locupletar de sua própria ação espúria? O que há é falta de habilidade para gerir os setores sem causar prejuízos para a população, sem ter que usar de atos ilegais como escudo.

Determine o retorno do plantão independente de perícia papiloscópica como era praticado anos atrás, com viaturas e meios próprios, se deslocando por todo o estado para fazer o levantamento dos vestígios de locais de crimes. Sempre funcionou muito bem e o número de crimes resolvidos era infinitamente maior.

Vocês são causadores da impunidade e não têm condições de alegar falta de nada porque causaram a “falta de perito” que alegam para escamotear a ilegalidade.

E mesmo que isso não seja feito, determine que uma equipe plantonista se desloque para fazer esses levantamentos dos vestígios. Mas vocês optaram por deixar o caos tomar conta, omissos, e agora querem “solucionar” praticando ilegalidades e deixando o povo refém dessas consequências.

O que vocês estão implantando é a usurpação oficial de função pública. E ainda sob alegações ilegítimas e atos ilegais que vocês mesmos deram causa. Atos duplamente foras da lei. Vocês não podem ocupar os cargos que ocupam.

Vocês retiram peritos de locais de crimes para colocar em setores que com alguma administração ao menos razoável poderiam prestar seus serviços plenamente. Vocês não possuem condições de dirigir a identificação e não podem se escudar num princípio legal que vocês mesmos descumpriram.

O que mais se vê são peritos afirmando que deixarão o cargo porque não suportam mais o ambiente horrível, as atitudes déspotas e a falta de respeito em que se transformou os locais de trabalho. Vocês só não vão ler um monte de palavrões aqui por respeito ao público. Mas vocês não estão lidando com moleques.

Todas as providências legais cabíveis serão tomadas contra todos: quem ordenou, quem recomendou e quem está praticando os atos ilegais. As ilegalidades, o abuso de autoridade e a usurpação de funções têm que acabar. Polícia é para cumprir a lei, e não para burlar a legislação.