CARTA ABERTA ÀS AUTORIDADES E À POPULAÇÃO “REST IN PEACE” Se parcela da categoria ainda não tomou conhecimento ou consciência da real intenção da atual direção da PC em relação ao cargo de perito papiloscópico, tristemente temos a informar que ela é muito clara: A CHEFIA DE POLÍCIA ESTÁ IMPONDO ...

Lei nº 8 795/08 Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação do consumidor nas vendas com cartões de crédito e de débito realizadas no Estado do Espírito Santo.  O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, ...

Obriga os oficiais de cartórios, a remeter cópias das certidões de óbitos para o TRE e órgão de identificação do Estado. * Sob ADIN nº 2254. Liminar indeferida e aguardando julgamento final.  LEI Nº 5 643 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao ...

    Disciplina a realização do exame de identificação humana através do DNA, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. * Reproduzida no D.O. de 12/04/02. * Capítulo II, Arts. 11 a 20 promulgados e publicados no D.O. de 09/12/02. * Ver Portaria da SESP nº 035-R/06, (D.O. ...

  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, ...

Art. 9º – O Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil será constituído a partir da utilização do RIC para indexação dos dados necessários à identificação unívoca dos cidadãos. Art. 11 – O RIC deverá observar sistemática que favoreça a unificação dos demais documentos de identificação vigentes, com prioridade para a ...

  LEI Nº 9.595             Institui o Dia Estadual do Perito Oficial.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Perito Oficial a ser comemorado, anualmente, no ...