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Antonio Tadeu

Lei 10.723 – Auxílio alimentação

  LEI Nº 10.723     Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado do Espírito Santo.     O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. ...

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LEI Nº 13.444 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017. Mensagem de veto Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), ...

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MAIOR EVENTO DE PERÍCIAS E TECNOLOGIAS EM IDENTIFICAÇÃO DA AMÉRICA LATINA

Fenappi na vanguarda Seiscentos participantes, a mais alta tecnologia aplicada à identificação humana e às perícias correlatas, cursos durante o evento, presença de autoridades e das maiores empresas do ramo no mundo. Maior evento da América Latina. Confira tudo no link: https://www.biometricshitech.com/o-evento/ A parceria entre a Biometrics HITech, a FENAPPI ...

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GOVERNO DO ESTADO REPARA INJUSTIÇA

Setor de Jornalismo Appes/Fenappi Visando tratamento igualitário aos que merecem ser tratados com igualdade, o Governador do Estado encaminhou (11/06) Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa assegurando o direito de 01(UM) POLICIAL CIVIL poder ficar em disponibilidade a fim de manter funcionando as Entidades de Classe representativas das categorias ...

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