Autonomia de alguns cargos da Polícia Técnica é sancionada por Lula

O Presidente Lula sancionou a Lei que concede autonomia aos peritos criminais em relação às Polícia Civis. Segue abaixo, cópia da Lei:

Lei 12030/09 | Lei Nº 12.030, de 17 de setembro de 2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal.

Art. 2o No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

Art. 3o Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados.

Art. 4o (VETADO)

Art. 5o Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

OBS.: O art. 4.º foi vetado pelo Presidente. Esse artigo considerava as atividades dos peritos criminais, dos médicos legistas e dos odontolegistas como exclusivas de Estado. O Presidente vetou alegando que isso poderia impedir a nomeação de peritos não concursados, em caso de não haver peritos oficiais no estado.

ATENÇÃO PERITOS PAPILOSCÓPICOS: FIQUEM BEM ATENTOS PORQUE BREVE TEREMOS MAIS NOTÍCIAS SOBRE A PERÍCIA OFICIAL.

Notícia adicionada em: 9/18/2009 6:57:04 PM