DECAPITANDO OS DIREITOS DA MULHER POLICIAL CIVIL

Já se vão quase dez anos… E o problema da aposentadoria da mulher policial não é solucionado pelo governo e pelo Instituto de Aposentadoria Jerônimo Monteiro – IPAJM.

A covardia que tem sido praticada contra as mulheres policiais civis no Estado do Espírito Santo pelo governo e pelo IPAJM não tem precedente!

E o governo vai a público falar de motivação, de envolvimento da categoria na busca da diminuição da criminalidade aloprada que lançou o nome do Espírito Santo na ONU… Mas, trata as policiais de forma pusilânime!

Primeiro, o governo e o IPAJM, afrontando a Constituição, “igualaram” a mulher policial ao homem policial, acabando com o tratamento diferenciado que desfrutam as mulheres em todo o ordenamento jurídico. Portam-se como legisladores originários, criando suas próprias constituições!

Para tanto, de forma criminosa, não aplicam a legislação específica, PLENAMENTE EM VIGOR, que dá à mulher policial capixaba um tratamento diferenciado para sua aposentadoria. O governo e o IPAJM simplesmente desconsideram que a LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 se encontra em pleno vigor, concedendo a aposentadoria com 25 anos de serviço à mulher.

Segundo, o governo e o IPAJM (o presidente do IPAJM – na época na Seger) criaram uma tabela de subsídios para os policiais (gênero) em que a mulher policial perde 10 anos de salários na sua carreira. A tabela de subsídios dos policiais (gênero) vai até os 35 anos de serviço, mas a mulher policial tem o direito constitucional e legal de se aposentar aos 25 anos de serviço.

O homem policial civil, com essa tabela de subsídios picareta, perde 5 anos de salário e a mulher policial civil perde 10 anos!

As entidades de classe denunciam isso pra lá e pra cá, há anos, e ninguém toma uma atitude! Caso para greve, mesmo!

O tratamento que o governo dá às mulheres policiais civis, neste caso, é indigno, devendo ser denunciado em todos os organismos nacionais e internacionais do trabalho! Uma espécie de trabalho escravo, em que os policiais são forçados por mentes diabólicas a colocar suas vidas em risco, mesmo a Constituição lhes garantindo o direito de estarem em suas residências aposentados.

E o tratamento dispensado à mulher policial é um dos mais graves que já vimos na história trabalhista. Simplesmente retiraram (furtaram) dessas trabalhadoras policiais civis o direito de saberem quando e de que forma vão se aposentar.

Hoje, cidadãos, para aposentar uma mulher policial civil somente com base em ações judiciais porque o IPAJM e o governo ignoram a Constituição e a legislação capixaba e do País, fazendo troça com os direitos elementares das mulheres.

As ações judiciais chegam ao todo poderoso poder judiciário e caminham a passos de tartaruga manca, sem data para acabar e sem que algum iluminado realmente tenha consideração pelos direitos das mulheres  e dos policiais

Recentemente, um juiz que honra a toga decidiu determinar que a contagem do tempo de serviço fora da Polícia seja considerado para colocação na tabela dos subsídios. Decidiu numa ação individual para um delegado.

Mas, a decisão se dá depois de 4 (quatro) anos da publicação da primeira lei de subsídios para os policiais. Quatro anos para decidirem se um artigo de uma lei é inconstitucional! Será que o excesso de serviço torna tão difícil assim se observar de pronto que essa exigência é totalmente inconstitucional e ilegal?

E ainda resta a pressão do governo nas instâncias superiores… Até quando a decisão vai ser mantida ninguém sabe!

Mas, a ação coletiva que se encontra no poder judiciário pedindo a mesma coisa para todos os policiais caminha a passos letárgicos, enquanto os policiais, homens e mulheres, são “assaltados” em seus direitos, diariamente!

Apropriação indébita, afronta à Constituição e às leis, cobranças indevidas, expropriação de direitos, salários e contribuições previdenciárias adquiridas, etc. O rol dos ataques aos direitos das mulheres policiais é extenso e ignominioso.

Querer motivação de um servidor quando ele é “assaltado” pelo próprio governo é uma brincadeira de muito mau gosto!

Dia 08 de março está chegando! Dia internacional da mulher! O movimento sindical deveria organizar uma “comemoração” nas portas do IPAJM, acampando no Instituto até que ele respeite os direitos elementares da categoria e, principalmente, das mães, companheiras, guerreiras mulheres policiais civis!

FORA CARRASCOS!!!!!!!!!!!!!!!