DEMOCRACIA ENGESSADA: AUTONOMIA DA POLÍCIA TÉCNICA

Chegou ao conhecimento da APPES que o projeto concedendo a autonomia da Polícia Técnica em relação à Polícia Civil se encontra com o Governador para ser enviado à Assembléia Legislativa.

Entretanto, em vez de convocar as categorias que compõem a Polícia Técnica para discutir o projeto, promovendo um encontro de opiniões entre os componentes de seus cargos, comunicando de que forma pretende efetivá-lo, ninguém sabe ao certo que tipo de autonomia o Governo pretende implantar e nem de que forma isso será feito.

Perdendo uma grande oportunidade de democratizar o debate sobre a autonomia, vinculando os interesses dos peritos aos interesses da sociedade, o projeto vem sendo mantido sob sete chaves, assemelhando-se a uma caixa preta à qual pouquíssimos têm acesso.

Assuntos como porte de armas, aposentadoria especial dos peritos, atuação nos locais de crimes e, principalmente, a forma de direção da Polícia Técnica não consta da agenda de debates do Governo com as categorias, e isso é imprescindível ser discutido.

O Secretário de Segurança, em reunião com a APPES, afirmou que o projeto apresentado pela APPES para a direção da Polícia Técnica após a autonomia “engessa o Governo”. No projeto da APPES, a PT seria dirigida pelos cargos periciais que a compõem, de forma obrigatoriamente alternada e com prazo certo para os diretores gerais.

Mais uma vez, o discurso da democracia “engessando” o Governo é usado para não se conceder igualdade aos que devem ser tratados de forma absolutamente igual, neste quesito.

Tantos peritos componentes dos cargos da PT, podendo o Governo escolher um deles da forma que melhor lhe aprouver, e isso ainda “engessa” sua atuação.

Incrível como essas questões relevantes para a sociedade “engessam” o Governo apenas quando se trata de policiais civis e de peritos. Agora, quando se trata de listas tríplices para qualquer outra nomeação, isso não engessa de forma alguma.

A continuar sendo mantido a sete chaves o debate da autonomia, ou para evitar imposições antidemocráticas, melhor o Governo nomear o Delegado André Luiz dos Reis Neves, que era o cotado para assumir a Direção da PT, enquanto a autonomia é construída da forma mais consistente para os peritos e para a sociedade.

Antes que sejam tomadas atitudes por pessoas que ainda desconhecem o pleno funcionamento da PT e suas peculiaridades, saindo a emenda muito pior do que o soneto.