Funcionando em um local cujas condições são notoriamente deploráveis, condenadas como ambiente de trabalho, fato comprovado em matéria dos meios de comunicação retratando inspeção realizada pelas Entidades Unidas dos Policiais Civis, FOI PROTOCOLADO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES PEDIDO DE INTERDIÇÃO IMEDIATA do funcionamento da Corregedoria de Polícia Civil e sua adequação às leis.
A Corregedoria de Polícia é também responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação nos locais de trabalho dos policiais civis, haja vista que se o próprio Estado não cumpre as leis e não pode exigir de quem quer que seja que as cumpra.
Após o Pedido de Interdição será dado prazo para que os órgãos responsáveis atuem, pondo fim ao descalabro constatado e comprovado. Passado esse prazo, as Entidades Unidas promoverão a interdição do funcionamento dos serviços na Corregedoria, pois não se pode admitir que policiais sejam transformados em servidores de pardieiros, de ambientes insalubres, horrorosos, parecendo verdadeiros “trens fantasmas” que não podem levar o nome de repartições públicas.
Gestões e administrações coadunam com situações aviltantes para os policiais e para a sociedade porque se utilizam desses expedientes que escamoteiam a inconcebível não observância das leis, facilitando perseguições e escondendo as péssimas condições de trabalho e a desvalorização dos policiais.
Em ambientes funcionalmente adequados e de acordo com as leis, as mazelas estariam expostas diariamente, desagradando os que não querem as verdades publicamente conhecidas, nivelando os serviços públicos pelo chão.
Pedido de extinção da secretaria de segurança – SESP
O pedido de extinção da secretaria de segurança também foi protocolado pelas Entidades Unidas no órgão competente.
A SESP se trata de um órgão sem necessidade de existir, que onera excessivamente os cofres públicos principalmente num momento em que o governo prega contenção de gastos. Essa é uma verdade insofismável.
O dinheiro público astronômico aplicado para manter a SESP em funcionamento seria muito melhor aplicado em equipamentos para as atividades policiais e para a segurança pessoal dos próprios policiais. Seria muito mais proveitoso em investimentos nos órgãos fins da segurança, e não num órgão eminentemente político sem prerrogativas constitucionalmente voltadas para a segurança pública.
Um órgão que ocupa uma estrutura maior até do que a da própria Polícia Civil e que se trata de uma imposição meramente política, comandado por pessoas indicadas politicamente, não ocupante das carreiras policiais e, portanto, sem os conhecimentos técnicos exigidos para uma segurança pública plenamente eficaz no combate à criminalidade.
Questões que deveriam possuir um tratamento unicamente técnico-policial passam a ser vistas como questões de cunho político, podendo ficar ao sabor dos ventos vigentes no momento, da proteção a aliados ou de ataques a desafetos, dependendo da vontade e do caráter daqueles que se encontram transitoriamente no poder.
Toda e qualquer ação feita pela sesp pode ser bem melhor desenvolvida pelas próprias Polícias, garantindo-se status de secretários ao Comandante Geral da PM e ao Chefe da PC, valorizando-se os dirigentes das duas Instituições Estaduais de Segurança Pública, a integração efetiva entre os órgãos de segurança e demais órgãos, em prol da segurança da população.
A verdade é uma só: divulgação dados estatísticos sobre a criminalidade que é combatida pelos próprios policiais, entrevistas sobre ações policiais, explicações para a população sobre crimes diários, realização de serviços policiais típicos das Instituições Policiais, utilização de policiais em grupos que deveriam estar dentro das próprias Polícias, bancos de dados policiais que são das Polícias, “guardiões”, criação e execução de planos de combate à criminalidade, execução de planos de interação com setores sociais, são atividades que não precisam de atores outros que não os próprios policiais para funcionarem de forma até mais eficaz dentro das Polícias.
O imenso dinheiro público gasto para manter essa estrutura típica de polícia seria muito melhor aplicado na segurança da sociedade, na valorização dos policiais e em investimentos para os policiais. Não justifica a existência de um órgão que faz papel de polícia, mas que é unicamente político e criado para de fato controlar ações que polícias autônomas e independentes deveriam efetivar.
Países que possuem polícias de qualidade, policiais valorizados e condições de trabalho de ponta, não têm intermediários para fazer de suas seguranças públicas modelo de respeito para os cidadãos.