Fenappi assina documento histórico conjunto com a ABC

OBS.: ALGUNS PERITOS LIGARAM PEDINDO QUE COLOCÁSSEMOS A CÓPIA DO DOCUMENTO PORQUE NÃO ESTÁ DANDO PARA LER. ATENDENDO, COLOCAMOS A CÓPIA NO FINAL DA MATÉRIA.

A Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia – Fenappi assinou um documento conjunto com a Associação Nacional dos Peritos em Criminalística-ABC, no Ministério da Justiça.

Nesse documento, as Entidades se comprometeram a lutar pela autonomia da Perícia Oficial e pela unificação de todos os seus cargos.

Após o vídeo abaixo, segue o documento assinado conjuntamente.

Segue fotos do documento assinado em conjunto e abaixo das fotos a cópia:

SEGUE CÓPIA DO DOCUMENTO:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO GOVERNO FEDERAL – SAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR FELIPE DE PAULA

REQUERIMENTO

A Associação Brasileira de Peritos em Criminalística – ABC e a Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI vêm à presença de Vossa Excelência apresentar o que abaixo se segue para, ao final, requerer:

1) A autonomia dos órgãos e cargos que compõem a Perícia Oficial tem sido adotada e recomendada em todos os países e órgãos que possuem compromisso inabalável com uma produção de provas isenta em face dos cidadãos que enveredam pelo mundo da criminalidade, inclusive pela Organização das Nações Unidas;

2) No Brasil, essa autonomia tem sido recomendada por inúmeros órgãos, dentre os quais a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de defesa de direitos humanos, entidades de classe da perícia oficial e pelo Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, sendo uma de suas diretrizes mais votadas e cobradas na atualidade;

3) Paralelamente, objetivando manter a cadeia de custódia na produção das provas periciais, bem como os direitos dos cargos que compõem a Perícia Oficial e, principalmente, os direitos dos cidadãos que são submetidos às acusações por parte do Estado, a adoção de uma nomenclatura unificada dos cargos da Perícia Oficial tem sido muito recomendada;

4) Assim sendo, as Entidades da Perícia Oficial ao final assinadas, visando, antes de tudo, preservar direitos dos cidadãos em face das provas que são carreadas nas acusações que lhes são movidas pelo Estado, e para bem garantir esses direitos, pleiteiam que também seja adotada uma nomenclatura unificada para os cargos que compõem os quadros dos Departamentos de Identificação e de Criminalística da Perícia Oficial Brasileira.

Dessa forma, valemo-nos do presente para requerer dessa Secretaria de Assuntos Legislativos do Governo Federal:
1) Que seja editada norma federal garantindo a autonomia técnico- cientifica, funcional, administrativa e financeira da Perícia Oficial Brasileira e de seus órgãos componentes, a saber: Departamento Médico Legal, Departamento de Identificação e Departamento de Criminalística;

2) Que seja adotada nessa mesma norma a unificação das carreiras, de nível superior, em PERITO FORENSE para os cargos perito criminal, perito criminalista, perito papiloscopista, perito papiloscópico, papiloscopista, perito bioquímico, perito toxicologista, perito criminal especial, identificador, datiloscopista e perito técnico de polícia da Perícia Oficial Brasileira.

Essa é uma das maiores exigências da sociedade brasileira, amparada por diretriz recomendada pelo Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, e uma reivindicação urgente das Entidades que subscrevem este documento.

NESTES TERMOS,
PEDEM DEFERIMENTO.

Brasília-DF, 01 de setembro de 2010.

Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – Fenappi
Antônio Maciel Aguiar Filho

Associação Brasileira de Peritos em Criminalística – ABC
Humberto Pontes

Notícia adicionada em: 9/2/2010 7:01:38 PM