GOVERNO DO ESTADO REPARA INJUSTIÇA

Setor de Jornalismo Appes/Fenappi

Visando tratamento igualitário aos que merecem ser tratados com igualdade, o Governador do Estado encaminhou (11/06) Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa assegurando o direito de 01(UM) POLICIAL CIVIL poder ficar em disponibilidade a fim de manter funcionando as Entidades de Classe representativas das categorias dos Policiais Civis.

As Entidades de Classe dos Policiais Civis mantêm uma gama de serviços indispensáveis para os associados que vão desde planos de saúde e planos odontológicos até a assistência jurídica, fornecendo um apoio que os Policiais Civis tanto necessitam para trabalharem com mais tranquilidade.

Não fossem as Associações dos Policiais Civis, muitos Policiais estariam penando na busca de assistência jurídica, assistência médica e trabalhista em locais onde têm portas fechadas.

A legislação trabalhista e Convenções Trabalhistas garantem o direito de as categorias profissionais escolherem a forma pela qual se querem ver representadas, podendo optar por todas as formas elencadas na Constituição do país, logo, prerrogativas constitucionalmente previstas:

Constituição, art. 5º:

“XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;”.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Portanto, quem tem competência se estabelece, não precisando se escudar em interesses certamente não públicos para mostrar algum serviço. E numa época em que as categorias perdem direitos todo dia por causa do rancor, da preguiça e da politicagem, são nas Entidades que os Policiais encontram apoio para suas aflições.

Deveriam seguir o mesmo exemplo dado pelas Entidades dos Policiais Civis, propondo ao Governo a disponibilidade de apenas 01 (um) Policial para representar as categorias. É preciso observar o interesse coletivo e garantir a prestação de incontáveis serviços que são fornecidos diariamente aos policiais.

O Governo com o Projeto não somente está reparando injustiças como garantindo para as categorias policiais civis o direito de buscar em suas Entidades apoio em questões de grande importância. Além de seguir o que preceitua a Constituição.

A Associação dos Peritos Papiloscópicos, que é um dos modelos de mais atuantes no país, entende ser absolutamente profícua e necessária a iniciativa.