Governo regulamenta direito das Entidades de Classe dos Policiais Civis

Do Setor de Jornalismo da Appes/Fenappi

O Governador Paulo Hartung atendeu a um pedido da União dos Policiais Civis (Appes, Assinpol/Sinpol, Aepes, Aepc e Adepol/Sindepes) e, por intermédio de pleito do Deputado Gilsinho Lopes, sancionou a Lei Complementar 865/2017, publicada no Dio de 04/08, regulamentando o direito de representação classista.

Essa Lei garante a disponibilidade classista de um Diretor eleito para Associações de Classe dos Policiais Civis, a fim de que se possa representar as categorias condignamente, haja vista que as Associações amparam os policiais nas situações jurídicas, bem como com planos de saúde e odontológicos e nas questões do dia a dia da rotina do trabalho e do lazer.

Desde 1996 com a edição da lei tratando da disponibilidade classista esse direito encontrava-se tolhido em relação às Associações, trazendo insegurança na representação das categorias e nos serviços prestados aos Policiais. O direito de representação somente era alcançado por meio de decisões judiciais que variavam conforme o entendimento jurídico ao longo do tempo e, em face disso, as Entidades encontravam-se acéfalas na prestação de seus relevantes serviços.

Reputamos como muito relevante a sanção da lei por parte do Governador que por meio do pedido do Deputado Gilsinho acertou definitivamente a questão, reconhecendo a importância das Entidades na defesa das questões que afetam os Policiais Civis e a capacidade de estarem contribuindo para solucioná-las nas mais variadas instancias políticas, jurídicas e classistas.

Publicamente, agradecemos ao Governador Paulo Hartung pela sanção e ao Deputado Gilsinho Lopes pela defesa da causa. Agradecemos também aos demais Deputados que por unanimidade foram favoráveis à aprovação do projeto que culminou com a Lei nº 865/17 (link do Dio – clique aqui).

Segue cópia da Lei sancionada: