ILEGALIDADE MÁXIMA – CHEFE DE POLÍCIA PERDE NOÇÃO DO QUE SEJA LEGAL E POSSÍVEL

Se faltava alguma coisa para retratar o total distanciamento do que seja razoável, legal, ponderável e possível, agora não falta mais: a Chefe de Polícia Civil estaria admoestando policiais civis, e especialmente os delegados de polícia, que colocaram seus cargos à disposição por não concordarem com o descaso e a péssima gestão na Polícia Civil e na segurança pública.

Ultrapassando todos os limites aceitáveis, flanqueando um assédio moral contra o livre direito de aceitar ou não cargos comissionados e funções de confiança, e os atos praticados retratam literalmente, não se tem como admitir atitudes desprovidas de qualquer base legal para pretender impor algo que foge completamente à competência que se autoproclama possuir.

Observar as leis é dever de todos os cidadãos e obrigação, com ênfase muito maior, de todos os policiais civis. Sem exceção.

Travestido do surrado palavreado macio, mas enfeitiçando a maça com olhos fulminantes que fariam Bellatrix Lestrange parecer principiante na arte de admoestar, pretender constranger ainda que veladamente policiais a aceitarem cargos comissionados e funções de confiança transborda a reserva do impossível. Algo do tipo: você não confia em mim e nem eu em você, mas se renunciar ao cargo de confiança “teje” preso.

É mister deixar claro que esses tipos de cargos dependem do aceite do servidor. Não fazem parte do rol de discricionariedade de “senhores de feudos” que se acham no direito de, velada ou diretamente, ameaçarem aqueles que não concordam com gestões dissociadas de uma visão moderna e valorizada de polícia.

A relação de confiança, antes de tudo, deve ser mútua. E quando se quebra o elo de confiança, por motivos mais do que notórios, só resta ao administrador procurar aqueles que confiam na sua forma de gerir a coisa pública – constatando que, no caso presente, parece estar sendo tão “fácil” quanto procurar agulha em palheiro, já que a insatisfação cresce na proporção das atitudes intempestivas e condenadas pela legislação.

Mais de noventa delegados de polícia e centenas de policiais dos demais cargos tomaram uma atitude livre, pensada, dentro de seus elementares direitos, renunciando aos cargos comissionados e funções de confiança porque não estão acordes a um sem número de atos foras da lei vislumbrados dentro da própria Instituição incumbida de fazer cumprir as leis. E o número de adesões aumenta a cada dia.

Da mesma forma soa vexatório recados plantados segundo o qual o Secretario de Segurança Publica estaria de posse da lista com os nomes de policiais civis que subscreveram corajosamente seus nomes no termo coletivo de entrega de cargos comissionados e funções de confiança, sob pretexto de “adotar providencias”. Esperamos que o Secretario de Segurança Publica não adote nenhuma irresponsabilidade ou ato retaliatorio, pois a reação do movimento será veemente na forma da lei. E os protestos serão ainda maiores, tornando a mobilização do dia 22/08 que terminou na porta da SESP um mero ensaio.

Certas atitudes só fazem apressar fatos e engrossar o coro dos que não concordam com atos impensados, desarrazoados e, do modo como são praticados, agressivos aos direitos mais básicos dos policiais civis. Todas as providências contra essa e outras arbitrariedades serão tomadas.

Da forma que caminha, vai acabar não tendo mais nem sequer um policial em cargo comissionado ou em função de confiança, restando somente proferir a frase de um conhecido presidente deposto: “não me deixem só, minha gente!”. Ou senão: “teje” todo mundo preso!