INSALUBRIDADE: COLOCANDO AS COISAS NOS SEUS DEVIDOS LUGARES

Do: Setor de jornalismo da Appes/Fenappi

É mais do que do conhecimento geral o grau de insalubridade de vários setores de atuação da Perícia Oficial, que necessitavam de uma atenção especial por parte do Governo do Estado. E não é de hoje que o pagamento da insalubridade é pleiteado pelos peritos que atuam sob condições absolutamente insalubres.

O pagamento da gratificação de insalubridade só não foi efetivado em época anteriores porque a Lei 46 proibia a percepção concomitante com a gratificação de risco de vida e o Estado negava os pedidos:

Art. 100

(…)

§ 3º – A gratificação prevista neste artigo não será concedida ao servidor público que já estiver percebendo a gratificação constante do art. 97. 

Nas palavras de matéria publicada pelo Sindipol, “O deputado estadual Sandro Locutor, reconhecendo as necessidades dos policiais civis, abraçou o pleito do Sindipol e levou a reivindicação ao governador Paulo Hartung”.

Uma nobre atitude do Deputado Sandro Locutor, reconhecendo o direito dos médicos legistas e a insalubridade manifesta em parcela dos ambientes de trabalho da Perícia Oficial, especificamente o DML (Vitória).

Este pedido de reconhecimento da insalubridade para os médicos legistas, portanto, já se encontrava no Governo há vários e vários dias, conforme constatado.

Ainda segundo o texto do Sindipol, foi pleiteado por ação judicial em 01 de setembro de 2017 a extensão da insalubridade para os Serviços Médicos Legais de Linhares, Cachoeiro e Colatina. Ação esta que perde uma de suas causas de pedir haja vista que o Governador Paulo Hartung encaminhou um projeto de lei também albergando esses setores. A ação, portanto, perde a causa de pedir em relação ao reconhecimento da insalubridade nesses locais, restando somente o pedido pretérito.

A par disso, o projeto de Governo também estendeu a insalubridade a quase todos os demais policiais que labutam no DML e nos SML’s de Colatina, Cachoeiro e Linhares. Quase todos porque por alguma desinformação cargos que labutam dentro desses setores e estão submetidos a ambientes insalubres ficaram de fora ou foram atendidos parcialmente.

Atuação do Deputado Gilsinho Lopes e do Líder do Governo na Ales, Deputado Rodrigo Coelho

Encontrando-se o Deputado Sandro Locutor impossibilitado, o Deputado Gilsinho Lopes participou como Presidente da Comissão de Segurança de reunião junto ao Governador Paulo Hartung para a apresentação do envio do projeto da insalubridade para a Ales.

Portanto, a informação “Tomamos ciência por intermédio de mídia social que o Deputado Gilsinho Lopes participou de reunião junto ao Governador do Estado onde foi apresentado o Projeto de Lei que garantirá o direito de percepção de gratificação por insalubridade em favor dos médicos legistas” não traduz a realidade porque o projeto já saiu contemplando médicos legistas, auxiliares de perícia, toxicologistas, peritos papiloscópicos, agentes e investigadores que também trabalham no DML, bem como os peritos das Regionais de Cachoeiro, Colatina e Linhares.

A informação correta, portanto, é esta: o Deputado Gilsinho Lopes esteve presente como representante da Comissão de Segurança da Ales e divulgou o projeto na forma anunciada pelo Setor de Comunicação do Estado (abaixo desta matéria, cópia da mensagem enviada pelo Governo à Ales). Sua atuação naquele momento se limitou apenas a anunciar o projeto na forma originalmente pleiteada.

Peritos Criminais e Peritos Papiloscópicos pleiteiam correção 

Tomando conhecimento do projeto encaminhado à Ales, peritos criminais e peritos Papiloscópicos, assim como suas Entidades de Classe, constatando que vários peritos haviam ficado de fora, mesmo trabalhando nos mesmos locais, solicitaram apoio ao Deputado Gilsinho Lopes e ao líder do Governo para sanar.

Foi pleiteado, então, a inclusão desses peritos que atuam nas mesmas condições insalubres e que também manuseiam materiais químicos e biológicos, na área pericial. O Deputado Gilsinho Lopes levou essas considerações ao Governo, requerendo que fosse acertado.

Por exemplo: somente 01 (um) perito papiloscópico da necropapiloscopia no DML havia sido incluído, sendo que há vários outros trabalhando no mesmo local. Um laboratório havia entrado, mas os demais não, mesmo realizando tarefas igualmente insalubres. Peritos que atuam em locais de crimes com emprego de reagentes químicos e manuseio de agentes biológicos estavam de fora. E por aí vai…

E a partir daí é que o Deputado Gilsinho Lopes atuou para buscar o mesmo tratamento aos peritos sob condições insalubres, na estrita observância do projeto encaminhado tratando de insalubridade na Perícia. O Deputado Gilsinho, portanto, buscou levar ao conhecimento do Governo que os peritos que lidam com ambientes insalubres e trabalhos periciais, também manuseando agentes bioquímicos, haviam ficado de fora do projeto.

O Deputado fixou-se nos exatos termos do projeto encaminhado em relação à insalubridade de setores da Perícia Oficial. Nada acresceu além disso. Apenas reconheceu pela demonstração dos peritos que havia falhas a sanar.

Outros esclarecimentos

No texto do Sindicato se lê que “Construímos juntos essa reivindicação. Detectamos um risco muito grande dos médicos-legistas da Polícia Civil pedirem demissão do cargo devido ao baixo salário”. Realmente, os salários dos peritos médicos encontram-se totalmente defasados.

Mas, o que se busca é recomposição salarial. O reconhecimento da insalubridade é algo que independe das reivindicações salariais. É algo que atinge toda a Perícia Oficial, ocasionando uma debandada geral de peritos dos quadros periciais. Há cargos funcionando com 1/3 do mínimo legalmente previsto.

Uma questão é a recomposição salarial; outra, é o reconhecimento de que aqueles peritos que trabalham sob condições e em ambientes insalubres fazem jus à insalubridade.

O Deputado Gilsinho pleiteou junto ao Governador Paulo Hartung o acerto nessas questões omissas do projeto, prejudiciais a peritos nas mesmas condições, relativas unicamente à insalubridade na Perícia. Não fugiu uma vírgula do projeto encaminhado pelo Governo que trata de insalubridade na área da Perícia.

O Governador Paulo Hartung, por meio do líder do Governo na Ales, Deputado Rodrigo Coelho, deve estar tomando conhecimento desses equívocos constantes do projeto e os peritos estão certos de que tratará os iguais com a mesma igualdade.

Abaixo, projeto que foi encaminhado para a Ales: