Lei nº 12.058/09 (Altera Lei nº 9.454/97)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

 

(…)

 

Art. 16.  Os arts. 1^o e 2^o e os §§ 1^o e 2^o do art. 3^o da Lei n^o 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 2^o  É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.” (NR)

“Art. 3^o  …………………………………………………..

 

§ 1^o  Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

 

§ 2^o  Os Estados e o Distrito Federal,  signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

 

§ 3^o  (VETADO).” (NR)

 

(…)

 

Art. 46.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 47.  O disposto nos arts. 31 a 37 desta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei.

 

Art. 48.  O disposto no art. 42 desta Lei produzirá efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2010.

 

Art. 49.  Ficam revogados:

I – o parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 11.786, de 25 de setembro de 2008;

II – o § 3^o do art. 3^o e o art. 6^o da Lei n^o 9.454, de 7 de abril de 1997;

III – a Lei n^o 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei n^o 11.322, de 13 de julho de 2006.

 

Brasília,  13  de  outubro  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento
Carlos Lupi
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel
Patrus Ananias
Marcio Fortes de Almeida
Dilma Rousseff
Jorge Hage Sobrinho