LEI Nº 9.595/10 – institui Dia Estadual do Perito Oficial

LEI Nº 9.595

          Institui o Dia Estadual do Perito Oficial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Perito Oficial a ser comemorado, anualmente, no dia 04 do mês de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Dezembro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(D.O. de 21/12/2010)