Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo
ATENÇÃO: MESMO COM ESSE MODELO À DISPOSIÇÃO, PROCURE SUA ASSOCIAÇÃO PARA SE INFORMAR MELHOR, POIS CADA PERITO POSSUI UM CASO ESPECÍFICO QUE PODE REQUERER UMA REDAÇÃO DIFERENCIADA.
REQUERIMENTO
DE: ……………………………………….. – Perita Papiloscópica
Ao: DR. HERÁCLITO AMÂNCIO PEREIRA JUNIOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
EXMº SR. SECRETÁRIO
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade, mandado de injunção e recurso extraordinário com repercussão geral, que aos policiais civis devem ser aplicadas as disposições da Lei Complementar Federal Nº 51/85, reconhecendo cabalmente que a aposentadoria dos policiais se dá com 30 (trinta) anos de serviço, desde que contem com 20 (anos) de atividades exclusivamente policiais.
Nessa decisão, o STF reconheceu a recepção da Lei Complementar Nº 51/85 pela Constituição, encontrando-se ela, portanto, em pleno vigor desde a data de sua publicação, devendo ser aplicada à categoria policial civil.
No Estado do Espírito Santo vige a Lei Complementar Estadual nº 03/90 que garante a aposentadoria da mulher policial civil com 25 (vinte e cinco) anos de serviço, Lei esta plenamente constitucional, devendo ser aplicada à aposentadoria especial da mulher policial civil.
Em face dessas decisões do STF, e com base no direito de petição consagrado na Constituição Federal, tendo ingressado esta perita na Polícia Civil há mais de 28 (vinte e oito) anos, portanto contando com mais de 28 (vinte e oito) anos de atividades exclusivas de polícia civil (perito Papiloscópico), vem pleitear junto a essa Secretaria de Estado que lhe seja pago o abono permanência, a partir deste mês e os atrasados desde a data em que completou 25 (vinte e cinco) anos de atividades exclusivas policiais, haja vista ter adquirido todos os direitos inerentes à aposentadoria voluntária desde essa data.
Assim sendo, requer dessa Secretaria de Estado lhe seja pago todos os valores mensais retroativos do abono permanência, bem como mensalmente a partir desta data, com base na Lei Complementar Estadual nº 03/90, haja vista que já completou mais de 28 (vinte e oito) anos de polícia civil, por entender ser de absoluto direito.
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória-ES, … de ……………….. de 2010.
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Policial Civil – Perita Papiloscópica
Mat. Nº ………………..
