NEGOCIAÇÕES SÉRIAS

O Governo do Estado, por intermédio do Secretario de Gestão e Recursos Humanos, Heráclito Amâncio Junior, recebeu, neste dia 05/08/10, o Presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos, Tadeu Nicoletti, o Presidente da Associação da Polícia Civil, Camargo, o Presidente do Sindicato dos Investigadores, Fialho Junior, o Presidente do Sindicato dos Delegados, Sergio Lucas, e o Secretário Geral da Cobrapol, Frota, para dar início às negociações dos pontos de pauta de interesse da categoria policial civil, apresentados conjuntamente por suas Entidades (pontos da pauta no final desta matéria). Também esteve na reunião o Deputado Euclério Sampaio, que é investigador aposentado, honrando-nos com sua presença

Esses pontos de negociação, de interesse da categoria policial como um todo, são questões que afligem os policiais civis e que merecem uma atenção especial e uma solução imediata por parte do Governo. A questão da regulamentação da aposentadoria especial dos policiais civis, a questão da anexação da escala especial aos salários, as alterações de vários pontos das leis do subsídio dos cargos da PC, as promoções dos policiais, o retorno do pagamento do vale alimentação e o retorno os seis abonos anuais, a reformulação da legislação da Polícia Civil e os problemas ligados às doenças ocupacionais e aos acidentes em serviço dos policiais, foram debatidos na reunião com o Secretário.

Frota (Cobrapol), Sergio Lucas (Sindelpo), Camargo (APCES), Tadeu (APPES), Euclério (Deputado Estadual), Fialho (Sinpol) e Eugênio Borgo (APCES)
O Secretário ouviu atentamente as ponderações feitas, constatando a urgência na resolução das proposições levadas ao seu conhecimento. Os representantes dos policiais presentes foram unânimes em afirmar que os policiais precisam de uma atenção urgente por parte do Governo, pois uma categoria que não sabe ao certo nem quando vai se aposentar não pode prestar uma segurança pública de qualidade para a sociedade

.
Ao tomar ciência dos problemas apresentados, o Secretário deixou patente que essa reunião serviu para alertá-lo sobre algumas questões a respeito das quais ainda não tinha conhecimento, esclarecendo que alguns dos pontos estão sendo analisados pela assessoria técnica do Governo, buscando equacioná-los o quanto antes.

Ao final da reunião, o Secretário comunicou que estará marcando um novo encontro com as Entidades presentes para dar continuidade ao processo de negociações, objetivando chegar a um denominador comum para todos os pontos da pauta apresentados.

Segue a pauta de negociações conjunta apresentada ao Governo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E RECURSOS HUMANOS.

COM CÓPIA PARA O SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – ES

As Entidades que subscrevem o presente requerimento representam a totalidade dos policiais civis capixabas, possuindo uma pauta de reivindicações a seguir elencada, que pretendem discutir e equacionar com o Governo do Estado.

Tal pauta reflete os interesses das categorias pelas Entidades signatárias representadas, envolvendo direitos e garantias maiores da categoria policial, devendo ser solucionados pelo Governo, em caráter de urgência.

Dessa forma, valemo-nos do presente para apresentar os pontos de reivindicação conjuntos que pretendemos sejam discutidos e solucionados pelo Governo, requerendo uma reunião imediata para tanto, pugnando pela criação de uma comissão de negociação permanente com tal finalidade:

1) Regulamentação imediata da aposentadoria especial da categoria policial civil, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 51/85, como já foi efetivado por quase todos os demais Estados da Federação;

2) Mudanças imediatas no sistema e critérios de promoção dos policiais, a seguir discriminadas:
2.1) Promoção imediata dos policiais que fazem jus e preencham os critérios estabelecidos;
2.2) Modernizar e reformular a legislação das promoções dos policiais, adequando-a a realidade, adotando-se regras claras e objetivas;

3) Estabelecer a negociação sobre o subsídio, nos seguintes aspectos:
3.1) Enquadramento dos policiais que fazem jus na referência 17 da Tabela de Subsídios;
3.2) Rediscutir os critérios de enquadramento e progressão da Tabela de Subsídios;
3.3) Retorno dos direitos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;
3.4) Dentre outros a serem apresentados em reunião.

4) Retorno do vale-alimentação para todos os policiais, sob a forma legal, e dos 06 (seis) abonos anuais.

5) Negociar a incorporação da escala especial de serviço dos policiais civis.

6) Reformulação da legislação da Polícia Civil:
6.1) Estatuto de Pessoal da Polícia Civil;
6.2) Lei Orgânica da Polícia Civil;
6.3) Atualização do Quadro Organizacional da Polícia Civil e Concurso Público.

7) Incluir na estrutura da Polícia Civil, as questões afetas a doenças, inclusas as ocupacionais, acidente de serviço, invalidez e saúde da categoria policial civil.

Aguardando Deferimento Urgente, subscrevem.

Vitória-ES, 21 de julho de 2010.

Sergio do Nascimento Lucas
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil
SINDELPO

Antônio Fialho Garcia Junior
Presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil-
SINPOL

José Rodrigues Camargo
Presidente da Associação da Polícia Civil do Estado do ES
APCES

Antônio Tadeu Nicoletti Pereira
Presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos do ES
APPES

Notícia adicionada em: 8/5/2010 7:22:14 PM