Appes.com.br Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espirito Santo

Gabinete Delegado Chefe de Polícia …………. 3137 9087 Chefe de Gabinete ………….    3137 9084 Recepção …………. 3137 9087 – 3137 9089 Fax / Protocolo do Gabinete …………. 3137-9090 Apoio ………….    3137 9086 – 3137 9088 Assessoria Técnica …………. 3137 9085 Assessoria de Informações ………….    3137 9106 – 3137 9107 – ...

POLÍCIA CIVIL…………………………………………………147CENTRAL TEL. GERAL………………………….3137-9000

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.   (…)   Art. 16.  Os arts. 1o e 2o e os §§ 1o e 2o do art. 3o da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a ...

OBS.: Sabe por que o Espírito Santo ficou de fora do lançamento do  RIC? (resposta abaixo, no final das duas matérias do site do Ministério da Justiça) Primeiras localidades a receber o cartão RIC em 2010 estão definidas Brasília, 20/10/2010 (MJ) A partir de dezembro deste ano começam a ser expedidos os ...

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos   DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010.     Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.     O ...

LEI COMPLEMENTAR N.º 109   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes.   Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   TÍTULO I DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ...

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos  LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985    Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 14   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A alínea “f”, IV do art. 8º da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, passa ...

Altera o artigo 32 da Lei Complementar no. 04/90, ja alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 14/91, que dispoe sobre a organizacao da Policia Civil. * Decreto Nº 3787-N de 22/12/94, regulamenta o art. 5º desta Lei. * Alterada pelas Leis Comp. 23/92 e 236/2002.   LEI COMPLEMENTAR ...

LEI COMPLEMENTAR Nº 18     O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:     Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – O artigo 22 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990 passa a vigorar com ...