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DECRETO Nº 2999-N, DE 15 DE JUNHO DE 1990 (publicado em 20/06/1990) Regulamenta as Promoções dos Servidores Policiais Civis O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.400 de 14 de janeiro de ...
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Leia mais...Lei Nº 12.527/11 e Lei nº 9.051/95 (Regulamenta direito de informação junto aos órgãos públicos)
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; ...
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Recentemente, uma perita papiloscópica deixou de ser promovida na tabela horizontal do subsídio porque precisou tirar licença para tratar de doença de pessoa de sua família. A lei do subsídio dos peritos papiloscópicos veda a promoção horizontal se o perito for forçado a tirar licença do exercício do ...
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Leia mais...Jornal edição extra maio 2010
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Em decisão por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ...
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