PL obrigará preservação de locais de crimes

Comissão aprova recomendação de uso de fotos na perícia criminal
16/06/10 – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que recomenda a realização de recognição visuográfica nos locais de crime – método que torna possível materializar indícios e provas dos delitos por meio de imagens e fotos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6650/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

O projeto original, que obrigava o procedimento, foi alterado pelo relator, deputado João Campos (PSDB-GO), que acrescentou uma emenda. O texto aprovado estabelece que a autoridade policial deverá realizar a recognição visuográfica “quando possível”, assim que tiver conhecimento do crime.

Segundo Campos, o procedimento contribui para a eficiência da investigação policial, mas não é possível exigir sua realização. “Em muitos estados, a polícia não conta com verba e estrutura suficientes e isso inviabiliza a aquisição dos instrumentos necessários para realizar a citada recognição visuográfica do local dos crimes”, afirma Campos.

O relator também incluiu no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) a determinação de que as guardas municipais e as polícias sejam responsáveis pela preservação do local do crime. Hoje, a lei diz apenas que “a autoridade policial” deverá conservar o local até a chegada dos peritos.

O deputado argumenta que, além da polícia militar, as guardas municipais e as polícias rodoviária e ferroviária federal costumam chegar primeiro à cena do crime. No entanto, diz ele, se sentem “desobrigadas” da tarefa de preservar o local pelo fato de não possuírem essa atribuição.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Notícia adicionada em: 6/21/2010 3:31:06 PM