POLICIAIS DECIDEM ENTRAR EM GREVE PELA APOSENTADORIA

Parece uma coisa surreal, mas os policiais civis estão entrando em greve porque o governo do estado se nega a cumprir decisões judiciais que garantem a aposentadoria da categoria aos 30 anos de serviço.

Em Assembléia Geral realizada na tarde de segunda-feira, 03/10, os policiais civis mais uma vez demonstraram sua insatisfação com a atitude que vem sendo tomada pelo governo em relação à aposentadoria.

Algo que não dá nem sequer para descrever, diante da afronta que o governo vem cometendo ao se negar a cumprir decisões judiciais. E decisões judiciais da mais alta Corte de Justiça do Brasil, o Supremo Tribunal Federal – STF.

Depois de mais de uma semana passada desde a última manifestação dos policiais pelas ruas de Vitória, sem que o governo entenda que deve cumprir leis e decisões judiciais, a categoria é forçada a voltar para as ruas, indignada com o descaso que vem sendo praticado com a aposentadoria dos policiais civis.

O Estado mais violento do Brasil, a sociedade sujeita a todo tipo de crime e de descaso com a segurança pública, e os policiais tendo que ir para as ruas protestar para que o governo acate decisões judiciais e respeite os direitos da categoria. Uma “brincadeira” de muito mau gosto que vem sendo perpetrada pelo governo contra os policiais civis e contra a sociedade capixaba.

O Direito à Aposentadoria Especial

A população precisa saber que os policiais pleiteiam o cumprimento de reiteradas decisões do STF, ou seja, a aposentadoria com 30 anos de serviço, desde que o policial possua 20 anos exclusivos de atividade policial, com integralidade.

Os policiais pleiteiam exatamente como foi decidido pelo STF, vejam: “O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente a ementa do acórdão referente ao julgamento da ADIn 3817 que firmou o entendimento favorável a Lei Complementar 51/85 garantindo a aposentadoria especial para os policiais. No último dia 30 de março o Tribunal de Contas da União já havia publicado acórdão que reconhece a recepção da Lei Complementar 51 pela Constituição Federal.(…)A redação da lei diz que o policial será aposentado, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.”

Acontece que a Procuradoria Geral do Estado do ES – PGE, peitando o STF e que nem deveria se pronunciar a respeito desse assunto, pois isso é competência do setor jurídico do IPAJM, “inventou” uma integralidade com redução salarial, querendo impor aos policiais civis a redação do § 3º, do art. 40, da Constituição. Esse § 3º é o que determina a média aritmética dos maiores vencimentos desde 1994 para a aposentadoria, incidindo o percentual de 80% (Lei 10.887).

Além do § 3º, do art. 40 ser uma regra não aplicável aos policiais (a aposentadoria da categoria é especial, não sujeita a essa regra), a PGE ainda criou um novo tipo de INTEGRALIDADE, qual seja: aquela em que os salários dos aposentados diferem do que os integrantes do cargo recebem na ativa.

A PGE ignora que a própria Constituição define o que seja INTEGRALIDADE, assim: “até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria(…)”.

A PGE, portanto, afronta o STF e a Constituição ao mesmo tempo.

Decisão dos Policiais

Reunidos na Assembléia Geral, os policiais decidiram iniciar um movimento grevista, inicialmente setorial, a partir da próxima segunda-feira (10/10). O primeiro setor em que será realizado o movimento será a DHPP.

O governo tem, então, uma semana inteira para estar convocando as Entidades de Classe dos policiais civis – capitaneadas pela Cobrapol – para que a população seja respeitada e saiba o que vai funcionar durante os movimentos dos policiais (30 %).

A Cobrapol está enviando um ofício ao Tribunal de Justiça cobrando que o TJ/ES intermedeie as negociações entre os policiais e o governo, garantindo o funcionamento de 30% dos serviços policiais durante a greve deflagrada. Espera-se que o TJ/ES cumpra as determinações do STF, conforme decisão proferida no Mandado de Injunção nº 670 impetrado pelo Sindipol/ES e que garante o direito de greve dos policiais capixabas.

A culpa é do governo e de seus prepostos

A sociedade deve ser informada também que o movimento dos policiais civis é para que o governo cumpra leis e decisões judiciais. Para que pare de tripudiar da Justiça e para que respeite os direitos dos policiais e a segurança da população.

O que vem sendo feito com a aposentadoria dos policiais pelo governo é um “crime”! Uma falta de consideração por servidores que deveriam possuir todo tipo de proteção no exercício de suas atividades, mas que são forçados a ficar pelas ruas mendigando respeito pelo sagrado direito de se aposentarem com dignidade, conforme as leis e decisões judiciais.

A segurança pública deste governo está calamitosa! E a tendência é piorar, transformando o governo Casagrande na maior decepção em matéria de segurança pública.

Antes de assumir o governo, promessas e mais promessas! Depois, como todo governante sem palavra, explodam-se policiais e sociedade!

A cidade vai parar! A culpa é única e exclusiva de Casagrande, do secretário de segurança e dos prepostos do governo. A culpa é dos prepostos do governo! Alguns dos quais sem idoneidade moral para ocuparem os cargos que ocupam!

GREVE DOS POLICIAIS! GOVERNO É O CULPADO!