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Acabou de ser aprovado pela Cobrapol – contando com a participação de todas as entidades representativas dos policiais civis a ela filiadas – e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp o pré-projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O encontro da Cobrapol foi organizado e realizado dentro do Ministério da Justiça, com acompanhamento permanente da Secretária Nacional de Segurança, Regina Miki, durando dois dias. Ao final, foi votado o pré-projeto, que será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Congresso Nacional porque o Governo Federal quer que até julho ele esteja sancionado e em vigor.
A futura lei orgânica, como todos sabem uma lei geral, é da competência da União (governo federal) e terá que ser seguida por todos os demais entes federados, que não poderão dispor de modo diverso do que nela estiver contido, conforme a Constituição.
Enquanto os demais cargos da PC se organizavam para atuar em bloco, defendendo seus interesses, alguns “gênios” da atual Polícia Técnico-Científica ficaram implantando divisões internas, enfraquecendo a força de seus cargos componentes, perdendo um momento histórico de alavancar seu crescimento e alcançar várias prerrogativas e garantias.
Leiam, por exemplo, uma das novas atribuições do investigador de polícia, contida no pré-projeto original de lei orgânica: “VI – coletar dados objetivos e subjetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e em locais de cometimento de infrações penais, descrevendo suas características e condições, para os fins de apuração de infração penal e administrativa;”.
Vários colegas que vinham enxergando a situação há tempos mandam os parabéns para os “gênios” que implantaram as divisões dentro da Polícia Técnica. E para os demais policiais mandam parabéns verdadeiros porque estão absolutamente certos, haja vista que em “em casa onde não haja pão, todos ralham e ninguém tem razão”.
