Lei Complementar nº 0552-2010 (altera vagas acesso perito papiloscópico)

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 552

Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V, a que se refere o artigo 14.

 

QUADRO DE VAGAS DOS POLICIAIS CIVIS, a que se refere esta Lei Complementar.

 

 

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Maio de 2010.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

(D.O. de 06/05/2010)