APOSENTADOS(AS): AS ILEGALIDADES DO IPAJM

APOSENTADOS(AS): AS

ILEGALIDADES DO IPAJM

    O que o Instituto de Aposentadoria dos Servidores Públicos – IPAJM tem feito com alguns policiais civis (peritos papiloscópicos e outros) aposentados é caso de apropriação indébita!

    Temos casos de aposentadas com 29 (vinte e nove) anos de atividades exclusivas de polícia, que foram e estão sendo tomadas de ingrata surpresa com cartas do IPAJM comunicando a redução de seus proventos de aposentadoria, ainda sob a alegação de que as aposentadorias dos policiais não são especiais, afrontando inclusive decisões reiteradas da Suprema Corte de Justiça do País.

    Depois de contribuírem religiosamente durante toda sua vida de trabalho policial, exclusivo, os policiais são expropriados pelo IPAJM de seus proventos, que são reduzidos abruptamente da noite para o dia, configurando uma redução salarial e uma apropriação indevida, sem qualquer tipo de processo ou lastro judicial.

    Além de reduzir os proventos, o IPAJM ainda desconta os que ele entende que foram pagos a mais, mensalmente. Uma ilegalidade sem tamanho a que se assiste praticada por um órgão que não possui competência para estar reduzindo proventos de nenhum servidor público.

    O policial ou a policial contribui sua vida toda de serviço policial, vários deles e delas de forma exclusiva, para na aposentadoria serem assacados em seus direitos por quem deveria cumprir as leis.

    Com todo o respeito, o IPAJM não passa de um órgão pagador de proventos e fornecedor de benefícios. Somente! Benefícios esses, inclusive, que nem sequer existem e nunca são fornecidos. Algum iluminado resolveu transformar aquela autarquia numa consultoria jurídica de alta relevância, passando por cima da Procuradoria do Estado e do Tribunal de Contas, além de atropelar decisões judiciais.

    A APPES está com ações judiciais requerendo a cessação imediata da redução e descontos ilegais que o IPAJM vem praticando nos proventos dos peritos papiloscópicos aposentados. Infelizmente, estamos num país em que direitos de servidores dormem na justiça e não se demonstra interesse em solucioná-los da forma célere com que deveriam. Essas reduções de proventos deveriam ser exemplarmente impedidas até ordem em contrário.

    Isso porque, esses policiais, vários deles e delas com idade avançada, têm que passar na aposentadoria por um assalto aos seus proventos, num momento de suas vidas em que precisam de todo o apoio do Estado para manterem suas saúdes e a de seus familiares.

    Tamanha invasão nos proventos dos policiais se trata de caso de protestos permanentes nas portas daquele Instituto de Aposentadoria, pois somente quem tem seus salários reduzidos e descontados da noite par ao dia sabe o que representa essa ilegalidade em seu dia a dia!

    A APPES também oficiou ao Tribunal de Contas, que é o órgão competente para deferir ou não as aposentadorias dos policiais e de tal ou qual forma elas se darão, pedindo providências urgentes e imediatas!

    Enquanto a burocracia e a ilegalidade imperam, os aposentados policiais ficam aguardando que algum ser de coragem tenha respeito por seus direitos e faça cumprir as leis, colocando os infratores no seu devido lugar!