Características       

AUTARQUIAS

Criação

Exigidaa sua criação por lei específica

Personalidade

Público(personalidade, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro)

Atuação

Deverá ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.

Instituição

Pela própria lei de criação

Pessoal

– regime estatutário ou celetista, ou outro qualquer que a lei estabelecer

– exige a realização de concurso público, bem como a vedação de cargos, empregos, funções públicas.

** Se a autarquia dedicar-se à exploração de atividade econômica, impõe-se-lhes, o mesmo regime das empresas privadas.

Diretores

– a competência é atribuída exclusivamente ao Poder Executivo (STF entende ser inconstitucional a exigência de aprovação prévia dos dirigentes pelo Poder Legislativo)

• Exceção: aprovação prévia previstas constitucionalmente (Presidente do Banco Central – BACEN pelo Senado) e a exigida para os dirigentes das agências reguladoras (nomeação pelo PR, com aprovação pelo Senado)

Bens

– são alienáveis apenas nos termos e condições previstos em lei

– são insuscetíveis de usucapião

– não podem ser objetos de direitos reais de garantia, pois não são excutíveis

– processo especial de execução

Responsabilidade

Falência

Responde pelos próprios atos, havendo responsabilidade subsidiária do Estado apenas no caso de exaustão de seus recursos (Jurisprud. Dominante: as autaquias respondem individualmente por sua obrigações, sem responsabilidade das entidades estatais a que pertencem)

Sujeição à

Responsabilidade objetiva do Estado

•  É do Estado a responsabilidade civil pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração.

Privilégios (fiscais e tributários)

• imunidade  tributária recíprocaa impostos (bens, rendas e serviços) há apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes
• prescrição qüinqüenal
• prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
• pagamento das custas só a final quando, vencidas
• dispensa de exibição deinstrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro de pessoal, para a prática de atos processuais.

Não estão sujeitos ao concursode credores

Foro competente

.questões eleitorais  àJUSTIÇA ELEITORAL

.causasacidentárias à JUSTIÇA   COMUM

.questões trabalhistas  à  

(pessoal sob regime celetista) –       JUSTIÇA DO TRABALHO        (pessoal regime estatutário) – JUSTIÇA FEDERAL

.demais lides àJUSTIÇA FEDERAL

Extinção

Lei

Relação com a entidade criadora

Não há subordinação, nem vínculo de hierarquia, apenas vínculos de controle legalmente previstos (recurso hierárquico impróprio)

Controle estatal

Não é um controle hieráquico, mas sim finalístico, normalmente de legalidade e excepcionalmente de mérito

Tipos

–   Econômicas à Instituto do Açúcar e do Álcool

– Previdência e Assistência àINAMPS e o IPESP

–   profissionais ou corporativas àOAB

–    culturais ou de ensinoàPUC

Contratos

– contratos devem ser precedidos de licitação

Elemento especial

Autarquias especiais àaquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a autonomia comparativamente com as autarquias comuns.

Ex: Banco Central do Brasil, Comissão Nacional de Energia Nuclear, Universidade de São Paulo, OAB, CONFEA

Agências reguladorasàautarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa (Agência Nacional de Enégia Elétrica, ANA, ANATEL)  (contratos de gestão – prazo mínimo de 1 ano)

Agências Executivasàautarquia ou fundação que tenha andamento um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e celebre com o Ministério supervisor um CONTRATO DE GESTÃO. Este contrato concede à autarquia ou fundação maior liberdade de ação, isto é, mais autonomia, com a dispensa de determinados controles, e assume o compromisso de repasse regular de recursos em contrapartida do cumprimento por estas de determinado programa de atuação, com metas definidas e critérios precisos de avaliá-las.