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LEI COMPLEMENTAR Nº 04   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PECES), órgão de regime especial, integrante da Secretaria de Estado da ...

Na Ciência da Identificação, tem múltipla aplicação: serve como complemento da qualificação, aplicável nos locais de crime, com fins pericial documental e médico legal. Na perícia Papiloscópica, emprega-se a fotografia relativamente às impressões papilares deixadas nos locais de crime com a finalidade de estabelecer a sua identidade e nos demais ...

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/90. (Organização Básica da Policia Civil). * Alterada pelas L.C. nºs 14/91, 36/93 e 296/04.     LEI COMPLEMENTAR Nº 06   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO     Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ...

O introdutor da Dactiloscopia no Brasil foi José Félix Alves Pacheco, nascido no dia 02 de agosto de 1879, em Teresina, Estado do Piauí, notável jornalista, poeta, escritor e homem público, foi Ministro de Estado, apesar de ter sido o introdutor do Sistema de Identificação Humana criado por Juan Vucetich, ...

• O reconhecimento da identificação individual do cadáver, por meio de suas impressões papilares (perícia necropapiloscópica), anula a prova testemunhal e os falhos reconhecimentos por outros processos.   • O reconhecimento visual para fins de identificação de cadáver é feito por meio de uma linguagem especial dos dados fisionômicos usados ...

Acrescenta alínea “l” ao parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 04/90, que trata sobre a organização da Policia Civil. * Erratas nos D.Os. de 11 e 13/01/95. * Regulamentada pelo Decreto nº 3900-N, de 05/10/95 * Art. 2º – ADIN 2914 – aguardando julgamento do mérito.   ...

Conforme as palavras do criminólogo austríaco Roland Grassberger, Criminologia é “o sistema das ciências auxiliares do Direito Penal sobre as causas, prova e prevenção do crime” . Também o jurisconsulto e criminólogo Álvaro Mayrink da Costa é claro ao definir o princípio básico da Criminologia Clínica como “a análise e ...

Modifica a redação da Alínea “i” do Parágrafo Único, do artigo 22 da Lei Complementar nº 04/90, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 57/94. (Papiloscopia)   LEI COMPLEMENTAR Nº 118   O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Modifica a redação da alínea “i” do parágrafo único, ...